DECRETO Nº 1.501, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1962.
Ementa
Altera o Regulamento de Pensões Militares.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE
MINISTROS
, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato
Adicional à Constituição Federal,
decreta:
Art.
1º As alíneas "d" do parágrafo 1º do
artigo 36, "d" do parágrafo 1º do
artigo 51, e "c" do artigo 78, do
Regulamento da Lei de Pensões Militares, aprovado pelo Decreto nº 49.096, de 10 de
outubro de 1960, passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:
"
d)
no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os
Diretores de Intendência da Polícia Militar e de Contabilidade do Corpo de Bombeiros,
para as concessões de caráter provisório, e o Diretor-Geral do Departamento de
Administração, no referente às concessões definitivas."
"
d)
no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o
Diretor-Geral do Departamento de Administração."
"
c)
o Serviço de Inativos e Pensionistas subordinado ao
Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores,
incumbido do trato dos processos referentes à pensão militar e dos demais assuntos a que
se refere o Regimento do ditado Departamento."
Art. 2º Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 9 de novembro
de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
HERMES LIMA
João Mangabeira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.11.1962
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