Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Conselho de Ministros

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 150, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1961.

Ementa

Fixa o número mínimo de vagas para a cota compulsória, no Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado, para o ano de 1961, no Ministério da Aeronáutica, o número mínimo de vagas para os postos abaixo, dentro dos seguintes limites:

Major-Brigadeiro-do-Ar .........................

(1 - 7do efetivo). ........................1

Brigadeiro-do-Ar....................................

(1 - 7do efetivo) .........................3

Coronel-Aviador ...................................

(1 - 10 do efetivo)........................8

Tenente-Coronel-Aviador .......................

(1 - 20 do efetivo) ..................... .7

Major-Aviador .......................................

(1 - 30 do efetivo) .......................7

Coronel-Intendente ...............................

(1 - 10 do efetivo) ...................... 2

Tenente-Coronel-Intendente ...................

(1 - 20 do efetivo) ...................... 2

Major-Intendente ...................................

(1 - 30 do efetivo) ...................... 2

Coronel-Médico ....................................

(1 - 10 do efetivo) ...................... 2

Tenente-Coronel-Médico ........................

(1 - 20 do efetivo) ...................... 2

Major-Médico ........................................

(1 - 30 do efetivo) ...................... 2

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Clóvis M. Travassos

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1961

*