DECRETO Nº 150, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1961.
Ementa
Fixa o número mínimo de vagas para a cota compulsória, no Ministério da
Aeronáutica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado, para o ano de 1961, no Ministério da Aeronáutica, o número
mínimo de vagas para os postos abaixo, dentro dos seguintes limites:
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Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 16 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Clóvis M. Travassos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 17.11.1961
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