DECRETO Nº 1.485, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1962
Ementa
Altera dispositivos do Regulamento para o Código Naval.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETE:
Art. 1º Fica alterado o Regulamento para o Colégio Naval,
aprovado pelo Decreto nº 50.056, de 25 de
janeiro de 1961, nos seus artigos 9º, 10, 17, 22, 30, 44 e 45, que passam a
ter a seguinte redação:
Art. 9º O estágio escolar é de dois anos.
Art. 10. O estágio escolar não poderá ser completado em prazo superior a
três anos.
§ 1º
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§ 2º
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Art.
17. ....................................................................................................................................
I -
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II - Ter, a 30 de junho do ano da matrícula, menos de 19 anos de idade;
III -
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IV -
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V -
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VI -
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VII -
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VIII -
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IX -
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X -
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§
1º..........................................................................................................................................
§ 2º
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Art. 22. A matrícula no segundo ano do estágio escolar será feita por
ato do Diretor do Colégio Naval, desde que o aluno seja considerado
apto, moral, intelectual e fisicamente, de acôrdo com as exigências
estabelecidas neste Regulamento e no Regimento Interno.
Art.
30. ....................................................................................................................................
I -
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II -
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III - a classificação dos alunos transferidos para a Escola Naval será
determinada segundo a ordem decrescente dos graus de classificação. Os
graus serão calculados levando-se em conta os graus de classificação
anteriormente obtidos, de acôrdo com a seguinte fórmula: G=3A+B+C+D 6
§ 1º
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§ 2º
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§ 3º
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§ 4º
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§ 5º Os repetentes do 2º ano serão classificados com os graus de
classificação que possuíam ao iniciar o ano letivo em que foram
inabilitados, tendo precedência em caso de graus iguais.
Art. 44. O presente Regulamento entrará em vigor a partir de 1º de
novembro de 1962, para todos os alunos matriculados no 1º ano nessa
época.
Parágrafo único. Os alunos matriculados no 2º ano em 1962 ficam
sujeitos a tudo que está estabelecido neste Regulamento, excetuadas as
disposições dos artigos 9º, 10, 11 e 30, a êles aplicando-se as
disposições do artigo 45 e seus parágrafos.
Art. 45. Aos alunos matriculados no 2º ano em 1962 e que o terminarem
com aproveitamento, será proporcionado um curso intensivo, com a duração
de um único período letivo, em época a ser proposta pelo Diretor do
Colégio Naval ao Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, ouvida a Escola
Naval.
§ 1º Os alunos inabilitados nesse curso intensivo não incidirão nas
disposições previstas no artigo 10, ficando-lhes garantida a renovação
em matricula no 2º ano em 1963 e o prazo máximo de quatro anos para
completarem o estágio escolar, observadas as demais disposições do
Capítulo VIII dêste Regulamento.
§ 2º Aquêles que se aproveitarem do preceituado no parágrafo anterior
concorrerão para a sua classificação dentro da turma, com a nota com que
foram matriculados no 2º ano em 1962.
§ 3º Os exames de segunda época para os alunos submetidos ao Curso
previsto neste artigo e que incidirem no parágrafo único do artigo 37,
serão realizados até dez dias após o término das provas finais do curso
intensivo.
§ 4º Os exames de segunda época para os alunos matriculados no segundo
ano em 1962 e que incidirem no parágrafo único do artigo 37 serão
realizados até dez dias após o término do ano letivo referente a 1962.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 6 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da
República.
HERMES LIMA
Pedro Paulo de Araújo Suzano
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 7.11.1962
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