Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Conselho de Ministros

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 1.483, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1962

Ementa

Cria o Consulado honorário do Brasil em Verona, Itália.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional e nos têrmos do art. 27, § 1º, da Lei número 3.917, de 14 de julho de 1961,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Verona, Itália, com jurisdição local e subordinado ao Consulado Geral em Milão.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1962

*