DECRETO Nº 1.472, DE 23 DE OUTUBRO DE 1962.
Ementa
Altera o Regulamento para as Capitanias dos Portos, aprovado pelo Decreto número
50.059, de 25 de janeiro de 1961.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 18 do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Passam
a ter a seguinte redação os artigos 1º, 2º, 14,
21 e 23 do Regulamento para as Capitanias dos Portos, aprovado pelo
Decreto número 50.059, de 25 de janeiro de
1961:
"Art.
1º .....................................................................................................................................
§ 1º
.........................................................................................................................................
I -
............................................................................................................................................
II -
...........................................................................................................................................
III -
..........................................................................................................................................
§ 2º As
atividades das CP serão exercidas diretamente ou por intermédio de suas
Delegacias, Agências e Capatazias, na forma do art. 8º ."
"Art.
2º .....................................................................................................................................
I -
............................................................................................................................................
II -
...........................................................................................................................................
III -
..........................................................................................................................................
IV -
..........................................................................................................................................
V -
...........................................................................................................................................
VI -
..........................................................................................................................................
VII -
.........................................................................................................................................
VIII -
........................................................................................................................................
IX -
..........................................................................................................................................
X -
...........................................................................................................................................
XI -
..........................................................................................................................................
XII -
.........................................................................................................................................
XIII -
........................................................................................................................................
XIV -
Cumprir e fazer cumprir a legislação e normas em vigor sôbre o pessoal
da Marinha Mercante no que respeita à inscrição, exercício da profissão,
títulos de habilitação, lotação, embarque e desembarque, contrato e
distrato, pagamento, róis de equipagem, róis portuários e de auxiliares
marítimos, deveres e direitos, alimentação e penalidades;
XV -
.........................................................................................................................................
XVI -
......................................................................................................................................
"
"Art.
14. ...................................................................................................................................
I -
Divisão do Pessoal da Marinha - Mercante (CP-10);
II - Divisão de Material da Marinha - Mercante (CP-20);
III - Divisão de Polícia Naval (CP-30)
§ 1º
.........................................................................................................................................
§ 2º
As CP dispõem ainda de uma Secretaria e de uma Patromoria podendo ainda
as de 1ª classe dispor de uma Divisão de Intendência.
§ 3º
.........................................................................................................................................
§ 4º
........................................................................................................................................"
"Art.
21. ...................................................................................................................................
I - Delegado
da CP - Capitão-de-Fragata do Corpo da Armada;
II -
...........................................................................................................................................
III -
..........................................................................................................................................
IV -
..........................................................................................................................................
V -
...........................................................................................................................................
"
"Art.
23. ...................................................................................................................................
I -
............................................................................................................................................
II -
...........................................................................................................................................
III - Tantas
praças do CPSA ou do CPS-CFN quantas forem necessárias aos serviços, de
conformidade com o previsto no Regimento Interno;
IV -
........................................................................................................................................."
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 23 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da
República.
HERMES LIMA
Pedro Paulo de Araújo Suzano
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 24.10.1962 e
retificado em 25.10.1962
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