DECRETO Nº 146, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1961.
Ementa
Abre, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o crédito especial
de Cr$ 204.770.445,20 (duzentos e quatro milhões, setecentos e setenta mil,
quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros e vinte centavos) para indenização
decorrentes dos danos causados pelo extravasamento do açude de Orós.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, do item III, da Emenda Constitucional nº 4, da autorização
contida no art. 1º, da Lei nº 3.850, de 18 de dezembro de 1960, e tendo ouvido o
Tribunal de Contas, em cumprimento ao determinado no art. 93 do Regulamento
Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o
crédito especial de Cr$ 204.770.445,20 (duzentos e quatro milhões, setecentos e
setenta mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros e vinte centavos), para
ocorrer ao pagamento das indenizações decorrentes de danos causados pelo
extravasamento do açude de Orós, no Estado do Ceará.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 16 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Walther Moreira Salles
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 16.11.1961
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