DECRETO Nº 1420, DE 27 DE SETEMBRO DE 1962.
Ementa
Altera os arts. 2º e 3º do
Decreto nº 36.911, de 15 de fevereiro de 1955.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o
art. 18, item III, do Ato Adicional aprovado pela emenda Constitucional nº 4,
decreta:
Art. 1º O art.
2º do Decreto número 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º Os proventos
das aposentadorias de que trata o presente decreto serão de iguais aos
vencimentos integrais do pôsto ou categoria imediatamente superior
àquele que o beneficiado estiver exercendo no momento do pedido de
aposentadoria, a fim de que sejam sempre atualizadas aos dos em
atividade.
Art. 2º O
art. 3º do Decreto número 36.911,
de 15 de fevereiro de 1955,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
3º O tempo de serviço para a obtenção da aposentadoria ordinária, aos
beneficiados pela Lei nº 1.755, de 5 de dezembro de 1952, obedecerá ao
disposto na lei nº 3.906, de 19 de junho de 1961, observada a
proporcionalidade estatuída no art. 49 do Decreto número 22.872, de 29
de junho de 1933."
Art. 3º O
presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
Distrito Federal, em 27 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da
República.
HERMES LIMA
João Pinheiro Neto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.9.1962
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