DECRETO Nº 141, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1961.
Ementa
Reduz os vencimentos e vantagens do Pessoal do Ministério da Aeronáutica em
Missão ou Comissão no Exterior e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere
o art. 18, inciso III, do Ato Adicional,
DECRETA:
Art. 1º Nos têrmos do art. 2º do
Decreto nº 50.312, de 3 de
março de 1961, os vencimentos, remuneração e vantagens, inclusive
gratificação de representação do pessoal civil do Ministério da Aeronáutica no
exterior serão reduzidos em relação aos que percebiam em 30 de junho de 1960, na
seguinte proporção:
Funcionários dos níveis 17 e 18
......................................................................... 25%
Funcionários dos níveis 14 a 16
......................................................................... 23%
Funcionários de nível 13 ou inferior
.................................................................... 20%
Art. 2º As reduções de que trata êste Decreto vigorarão a
partir da vigência do Decreto nº 50.312, de
3 de março de 1961, para os servidores do Ministério da Aeronáutica
designados ou que venham a ser designados para missão ou comissão no exterior e
incidirão sôbre vencimentos, remuneração, vantagens e gratificação de
representação.
Art. 3º O presente decreto revoga as disposições em
contrário.
Brasília, DF, em 13 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da
República.
TANCREDO NEVES
Clovis M. Travassos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 14.11.1961
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