DECRETO Nº 1.401, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962.
Ementa
Outorga
concessão à Rádio Atalaia de Pôrto Alegre Limitada para estabelecer uma
estação radiodifusora de onda média, na Cidade de Curitiba, Estado do
Paraná.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº 74.868, de 1974)
(Vide Decreto nº 89.226, de 1983)
Revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS,
usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à
Constituição Federal constante da Emenda Constitucional número 4,
Decreta:
Art. 1º Fica outorgada concessão à
Rádio Atalaia de Pôrto Alegre Limitada, nos têrmos do
art. 11 do Decreto nº
24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelecer, a título precário na cidade de
Curitiba, Estado do Paraná, com direito a exclusividade, uma estação de
radiodifusão em onda média, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam,
rubricadas pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
§ 1º A referida estação de
radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes
do
Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952
.
§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60)
dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial,
deverá ser assinado o contrato de concessão, sob pena de ficar sem efeito a
presente outorga.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Brasília DF., em 26 de setembro de
1962; 141º da Independência e 74º da República.
HERMES LIMA
João Mangabeira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 1º.10.1962
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