DECRETO Nº 138, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1961.
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados à
Universidade do Ceará, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional, e de acôrdo com o disposto no
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei número 2.786, de
21 de maio de 1956,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis, com tôdas as suas benfeitorias, instalações e servidões, localizados nos
Distritos de Antônio Bezerra e Parangaba, em Fortaleza, Estado do Ceará, a
seguir descritos:
a) as terras pertencentes aos herdeiros de Manuel Sátiro, à Companhia
Imobiliária Antônio Diogo e outros, com uma área aproximada de cento e vinte e
dois (122) hectares, confinadas, segundo traçado da Prefeitura Municipal de
Fortaleza, pela poligonal formada pelos lados SW da Rua Humberto Monte, desde o
ponto de inflexão que dista aproximadamente cento e quinze (115) metros da
Avenida Bezerra de Menezes, até a esquina com a Rua Argentina, daí seguindo por
esta rua, pelo lado NW e continuando pelo seu prolongamento, já como o nome de
rua do Espírito Santo, até a esquina com a rua do Rio Grande do Norte, seguindo
por esta mesma rua, lado NE, até o seu encontro com a cêrca da antiga Base Aérea
do Pici e prosseguindo dêsse ponto pela divisa dos terrenos da Companhia
Imobiliária Antônio Diogo com a mesma Base Aérea do Pici, depois pela divisa dos
terrenos da referida Imobiliária com os da Escola de Agronomia da Universidade
do Ceará, até a divisa dos terrenos da mesma Escola com os dos herdeiros de
Manuel Sátiro, e, finalmente, por essa linha demarcatória, até o já aludido
ponto de início da Poligonal na Rua Humberto Monte;
b) as terras pertencentes a Raimundo Barbosa e sua mulher, Valdemir de Andrade
Braga e sua mulher, espólio de Manuel Braga, espólio de Maria Luisa Braga de
Alencar, espólio de Francisco Braga Veras e a Odede Olímpio de Araújo, ou que
outros forem, com uma área aproximada de cinco (5) hectares e limitadas ao norte
pelas Avenidas Mr. Hull e Bezerra de Menezes, a leste pela Rua Humberto Monte, e
ao sul e oeste pela Escola de Agronomia da Universidade do Ceará;
c) as terras pertencentes a José de Melo Machado e outros, cobrindo área
aproximada de vinte e cinco (25) hectares e limitando ao norte com a Escola de
Agronomia da Universidade do Ceará, a leste e ao sul com a antiga Base Aérea do
Pici, e a oeste com a Avenida Carneiro de Mendonça, Estrada de Antônio Bezerra e
Rua Engenheiro Seraine;
d) as terras pertencentes a Antoni Costa, José Leitão, J. Alencar Menezes, Joaci
Pereira e outros, limitadas pela poligonal que tem início na Avenida Mr. Hull,
no ponto onde se inicia a linha divisória dessas terras com as do Estado do
Ceará, seguindo daí em diante essa mesma linha divisória e continuando pelas
linhas divisórias dos terrenos dos já citados Antoni Costa, Joaci Pereira, José
Leitão, J. de Alencar Menezes e outros, com os terrenos da Escola de Agronomia
da Universidade do Ceará, até encontrar a Rua Engenheiro Seraine, prosseguindo
por esta até a já referida Avenida Mr. Hull, e, finalmente por esta, até o ponto
inicial da poligonal, tudo conforme consta do processo número 2.281-61-Br, do
Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2º Destinam-se os imóveis em causa à execução do plano de ampliação da área
ocupada pela Escola de Agronomia e pelos Institutos de Tecnologia Rural e de
Zootecnia, bem assim por outros serviços, da Universidade do Ceará.
Art. 3º A Universidade do Ceará providenciará no sentido de ser efetuada a
desapropriação, correndo a respectiva despesa à conta dos seus recursos
próprios.
Art. 4º Da área total da antiga Base Aérea do Pici, localizada em Fortaleza,
Ceará, cedida ao Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, do Ministério
da Viação e Obras Públicas fica transferida para a Universidade do Ceará a parte
compreendida nos limites que têm início no ponto da linha divisória dos terrenos
da referida Base com os terrenos da Imobiliária Antônio Diogo, seguindo daí em
linha reta, paralela à pista de pouso da mesma Base e distante duzentos e
cinqüenta (250) metros do seu eixo longitudinal, até encontrar a linha divisória
dos terrenos da já citada Base com os terrenos da Escola de Agronomia da
Universidade do Ceará, seguindo então esta linha divisória e continuando pela
linha que divide os terrenos da mencionada Base dos da Imobiliária Antônio
Diogo, até o já referido ponto inicial da poligonal.
§
1º Os terrenos transferidos para a Universidade do Ceará, de que trata êste
artigo, destinam-se à construção do edifício-sede e demais dependências da
Escola de Engenharia, bem como à localização do Instituto de Tecnologia, do
Laboratório de Hidráulica Industrial e de outros serviços da mesma Universidade.
§
2º Dos imóveis descritos no Art. 1º dêste decreto, a Universidade do Ceará, a
título de indenização pela transferência imobiliária a que se refere êste
artigo, transferirá para o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, do
Ministério da Viação e Obras Públicas, uma área limitada ao sul e a leste com
terrenos da antiga Base Aérea do Pici, a oeste com a Estrada de Antônio Bezerra
e com a Rua Carneiro de Mendonça, e, ao norte, com as terras pertencentes a José
de Melo Machado e outros.
Art. 5º Para complementação total da área necessária à execução do plano a que
se refere o art. 2º dêste decreto, fica ainda a Universidade do Ceará autorizada
a adquirir, em parte ou no todo, terrenos que, pertencentes ao Estado do Ceará,
confinam com os imóveis ora objeto de declaração de utilidade pública.
Art. 6º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Antônio de Oliveira Brito
Virgílio Távora
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 14.11.1961
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