Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Conselho de Ministros

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 1.323, DE 29 DE AGOSTO DE 1962.

Ementa

Declara de utilidade pública a Casa do Estudante Universitário "Aparicio Cora de Almeida", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

          O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo MJNI-39.951, de 1961,

    Decreta:

    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei número 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Casa do Estudante Universitário "Aparicio Cora de Almeida" com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Brasília, em 29 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

F. BROCHADO DA ROCHA
Cândido de Oliveira Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1962

*