DECRETO Nº 131, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1961.
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropiação, o imóvel que
menciona.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe
confere o art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de
1961,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins
de desapropriação, de acôrdo com o art. 6º, combinado com a letra i do art. 5º,
ambos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os terrenos e
benfeitorias, sitos no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo,
compreendidos em uma poligonal irregular com um dos lados sôbre a Baía de
Vitória, numa extensão de 260m, com os seguintes comprimentos e rumos
magnéticos: do extremo leste do Cais do Paul, segue com a deflexão de 89º48' D,
fazendo ré no extremo oeste, numa distância de 49,95m; dêste ponto, com a
deflexão de 23º55' à direita, segue o alinhamento com a distância de 99,55m,
começando daí a poligonal que compreenderá a Área de Expansão do Cais do Paul;
continuando com a deflexão de 0º00', 35,08m, no sentido do quadrante SW; daí com
deflexão de 0º07' E, e distância de 141,55m, continuando no quadrante SW,
seguindo na direção de norte para sul, com deflexão de 23º42' E e distância de
67,70m, sendo êste ponto o vértice do lado leste da posição sul; dêste ponto,
com a deflexão de 86º26' D, 97,20m, para o vértice oeste da posição sul da
poligonal da Área de Expansão; continuando com a deflexão 56º44' D e distância
de 89,00m passa para o quadrante NW; continuando, já para a direção norte, e com
a deflexão 37º00' D e distância de 290,71m: alcança o extremo oeste da posição
norte de uma serraria; seguindo ainda com a deflexão 0º00' e distância de
114,00m, até alcançar o extremo oeste da Área de Expansão do Cais do Paul;
finalmente na direção leste, até alcançar o extremo de partida, tendo, então a
deflexão de 89º56' D e medindo 260,00m, fechando, assim, o referido perímetro da
poligonal.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior
destina-se ao Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais para a construção
do Cais de Carvão e expansão do Cais do Paul.
Art. 3º Fica o Departamento Nacional de Portos, Rios e
Canais autorizado a promover a desapropriação em aprêço, correndo as respectivas
despesas à conta dos recursos criados pela
Lei 3.421, de 10 de julho de 1958,
e de acôrdo com o plano a que se refere o
Decreto nº 48.524, de 14 de julho de 1960.
Art. 4º A desapropriação a que se refere o presente
decreto será considerada de urgência para os efeitos do
art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5º O presente decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Walter Moreira Salles
Virgílio Távora
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.11.1961
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