DECRETO Nº 126, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1961.
Ementa
Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a executar obras de emergência
nos Estados da Bahia e Pernambuco, em regiões assoladas pela seca.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 2º da Lei nº 1.004, de 24 de dezembro de
1949;
CONSIDERANDO que conforme foi verificado pelo Ministério da Viação e Obras
Públicas, através do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas e de
Pernambuco estão sendo assolados pela sêca;
CONSIDERANDO que pela sua intensidade e pela extensão da zona atingida, se
impõe o socorro imediato da União, através de obras de emergência e de serviços
da assistência às populações flageladas,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas, através do Departamento
Nacional de Obras Contra as Sêcas, autorizado a realizar obras de emergência e
serviços de Assistência nos municípios dos Estados da Bahia e de Pernambuco,
assolados pela sêca.
Art. 2º As obras e serviços referidos no art. 1º correrão à conta da reserva
especial de que trata o art. 2º da Lei
nº 1.004, de 24 de dezembro de 1949, fixado o limite das despesas
respectivas em Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, em 9 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Walther Moreira Salles
Virgílio Távora
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 9.11.1961
*