DECRETO Nº 1.253, DE 25 DE JUNHO DE 1962.
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto nº 807, de 30 de março de 1962.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991
Texto para
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O PRESIDENTE DO CONSELHO DE
MINISTROS,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional,
Decreta:
Art. 1º Ficam
revogados a partir de 1º de abril de 1962, o artigo 9º
e seus parágrafos, do Decreto nº 807, de 30 de março de 1962.
Art. 2º O presente Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 25 de junho de 1962;
141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo
Nasser
João de
Segadas Vianna
Walther
Moreira Salles
San Tiago
Dantas
Souto Maior
André Franco
Montoro
Armando
Monteiro
Antônio de
Oliveira Brito
Clóvis M.
Travassos
Virgílio
Távora
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.6.1962
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