DECRETO Nº 1.245, DE 25 DE JUNHO DE 1962.
Ementa
Outorga concessão à Rádio Guaíba S.A. para estabelecer
uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº
73.744, de 1974)
(Vide Decreto nº
91.074, de 1985)
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS,
usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à
Constituição Federal constante da Emenda Constitucional número 4,
DECRETA:
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Guaíba S.A., nos têrmos do art.
11, do Decreto nº 24.655 de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título
precário, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito a
exclusividade, uma estação de radiodifusão em onda média, de acôrdo com as
cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e Negócios
Interiores.
§ 1º - A referida estação de radiodifusão e suas instalações
complementares obedecerão às normas constantes do
Decreto nº 31.835, de 21 de
novembro de 1952.
§ 2º - Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data
da publicação dêste decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o
contrato de concessão, sob pena de ficar sem efeito a presente outorga.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, em 25 de junho de 1962; 141º da Independência e
74º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.6.1962
COMISSÃO TÉCNICA DE RÁDIO
Cláusulas a que se refere o
Decreto nº 1.245, de 25 de junho de 1962.
I
Fica assegurado à Rádio
Guaíba Sociedade Anônima
o direito de estabelecer, a título precário e sem exclusividade, na Cidade de
Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul, uma estação de radiodifusão em onda média, destinada a executar o serviço
de radiodifusão, com finalidade e orientação educacional e informativa e
subordinação a tôdas as obrigações e exigências instituídas neste ato de
concessão.
II
A presente concessão é
outorgada pelo prazo de três (3) anos, sem prejuízo da faculdade de o Govêrno
Federal usar os serviços outorgados quando, a critério da autoridade concedente,
circunstâncias imperiosas o exigirem, sem que assista à concessionária direito a
qualquer indenização.
Parágrafo único - A presente
concessão entrará em vigor a partir da data do registro do respectivo contrato
pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Govêrno Federal por
indenização alguma, caso o contrato, por qualquer motivo, não venha a ser
registrado.
III
A concessionária é obrigada
a:
a) ter a sua diretoria
constituída, exclusivamente, de brasileiros natos e o seu quadro social composto
sòmente de brasileiros;
b) admitir, exclusivamente,
operadores e locutores brasileiros, e, bem assim, a empregar, efetivamente, nos
outros serviços, técnicos e administrativos, dois terços (2/3), no mínimo, de
pessoal brasileiro;
c) não transferir, direta
ou indiretamente a concessão;
d) suspender o serviço, no
todo ou em parte, pelo tempo que fôr determinado, nos casos previstos nas Leis,
Regulamentos e Instruções vigentes e futuras que regem a matéria, tão logo seja
notificada pela autoridade competente, fazendo cessar as transmissões ato
contínuo ao recebimento da intimação, sem que, por isso, assista à
concessionária direito a qualquer indenização;
e) submeter-se, na forma da
Lei e dos Regulamentos, à fiscalização do Govêrno Federal; a pagar,
adiantadamente, a cota mensal para as despesas de fiscalização, bem como
quaisquer contribuições existentes ou que venham a ser estabelecidas em lei ou
regulamento;
f) fornecer ao Departamento
dos Correios e Telégrafos ou à Comissão Técnica de Rádio todos os elementos que
êsses órgãos venham a exigir para os efeitos de fiscalização, contrôle ou
esclarecimentos e, bem assim, prestar-lhes, em qualquer tempo, tôdas as
informações que permitam ao Govêrno apreciar o modo como está sendo executada a
concessão;
g) manter, sempre em ordem
e em dia, o registro de todos os programas e irradiações lidas ao microfone,
devidamente autenticadas e com o visto do representante do órgão fiscalizador;
h) obedecer às posturas
municipais aplicáveis ao serviço de concessão;
i) Irradiar, diàriamente,
os boletins ou avisos do serviço meteorológico, bem como integrar,
gratuitamente, a Rêde Nacional de Radiodifusão, sob a direção da Agência
Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, sempre que para isso
seja convocada pela Agência Nacional; ou por autoridade competente, quer para a
transmissão do programa "A Voz do Brasil", quer para programas especiais de interêsse nacional;
j) irradiar, com
indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos expedidos pela Chefia de
Polícia local ou autoridade congênere, em casos de perturbações da ordem
pública, incêndio ou inundação, bem como os relacionados por acontecimentos
imprevistos;
l) submeter, no prazo de
três (3) meses, a contar da data do registro do contrato pelo Tribunal de
Contas, à aprovação da Comissão Técnica de Rádio, o local escolhido para a
montagem da estação;
m) submeter, no prazo de
seis (6) meses, a contar da data em que houver sido aprovado o local, à
aprovação da Comissão Técnica de Rádio, as plantas, orçamento e tôdas as
especificações técnicas das instalações, inclusive a relação minuciosa do
material a empregar;
n) inaugurar, no prazo de
dois (2) anos, a contar da data da aprovação de que trata a alínea anterior, o
serviço definitivo, salvo motivo de fôrça maior, devidamente comprovado e
reconhecido pela Comissão Técnica de Rádio;
o) submeter-se à ressalva
do direito da União sôbre todo o acervo da sociedade, para garantia da
liquidação de qualquer débito para com ela;
p) submeter-se à ressalva
de que a frequência consignada à sociedade não constitui direito de propriedade
e ficará sujeita às regras estabelecidas na legislação vigente ou na que vier a
disciplinar a execução do serviço de radiodifusão, incidindo sôbre essa
freqüência o direito de posse da União;
q) submeter-se aos
preceitos instituídos nas convenções e regulamentos internacionais aceitos pelo
Brasil, bem como a tôdas as disposições contidas em lei, regulamentos e
instruções que existam ou venham a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço
da concessão;
r) divulgar, antes de
iniciar a transmissão de qualquer obra musical ou literária, o nome do seu autor
ou compositor na conformidade do que determina a lei específica e a pertinente
aos direitos autorais;
s) transmitir,
gratuitamente, três (3) vêzes por semana, em horário compreendido entre
dezessete (17) e dezenove (19) horas, programa de duração mínima de trinta (30)
minutos, exclusivamente educacional, tais como aulas, conferências ou palestras
referentes à exposição de matéria constante do programa de ensino dos cursos
primários e médio, preparados e ministrados sob a responsabilidade do Ministério
da Educação e Cultura, na Capital da República, Secretarias de Educação ou órgão
congênere nas Capitais dos Estados e Territórios e Prefeituras nas cidades de
população igual ou superior a cem mil (100.000) habitantes, desde que solicitado
por qualquer dessas autoridades;
t) limitar o tempo de
transmissão de textos, palestras, dissertações, projeção de "slide" ou qualquer
outra forma de transmissão sonora ou visual de propaganda ao estabelecido no
art. 73 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932
e nos arts. 9º e
10 do Decreto nº 50.450, de 12 de
abril de 1961, ou ao tempo que venha a ser fixado em nova determinação do
Governo Federal;
u) não difundir em seus
programas textos, expressões ou imagens que:
I - Atentem direta ou
indiretamente contra a moral ou bons costumes;
II — Possam suscitar
animosidade ou desentendimento entre as classes armadas ou entre estas e as
autoridades civis e instituições do pais;
III — Instiguem à
desobediência ou ao descumprimento das normas legais;
IV — Incitem ou possam
incitar greves ou subversão da ordem pública;
V — Contenham menosprêzo,
injúria ou desrespeito às autoridades constituídas, instituições militares,
crenças religiosas ou partidos políticos;
VI — Divulguem informações
sigilosas, referentes à segurança nacional;
VII — Divulguem informações
de tendência alarmista ou subversiva.
v) Enquadrar seu capital social nos limites previstos pela Portaria nº 275, de
31 de maio de 1960, do Ministério de Viação e Obras Públicas.
IV
A concessionária não poderá
alterar, em qualquer tempo, seus estatutos ou contrato social, nem fazer
transferência de ações ou cotas sem que tenha havido prévia autorização do
Govêrno Federal, assim como se obriga a manter sua estação em perfeito
funcionamento, com a eficiência necessária e de acôrdo com as prescrições
técnicas que estiverem em vigor ou vierem a vigorar.
V
No regime de fiscalização
que fôr instituído, fica assegurado ao Govêrno Federal, quando julgar
conveniente, o direito de examinar os livros, escrituração e tudo o que se
tornar necessário a essa fiscalização.
VI
Pela inobservância de
qualquer das presentes cláusulas, em que não esteja prevista a imediata
caducidade da concessão, o Govêrno Federal poderá, pelo órgão fiscalizador,
impor à concessionária a multa prevista no atual Regulamento ou na Lei que vier
a regular a matéria, conforme a gravidade da infração.
Parágrafo único. A
importância de qualquer multa será recolhida à Tesouraria do Departamento dos
Correios e Telégrafos, dentro do prazo improrrogável de trinta (30) dias, a
contar da data da notificação feita diretamente à concessionária ou da
publicação do ato no Diário Oficial.
VII
Em qualquer tempo são
aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sôbre desapropriação por
necessidade ou utilidade pública e requisições militares.
VIII
A concessão será
considerada caduca, para todos os efeitos, sem direito a qualquer indenização:
a - se, em todo o tempo,
fôr verificada a inobservância das disposições contidas nas alíneas a, b, c, d,
e, l, m e n da cláusula III;
b - se não forem pagas,
dentro dos prazos estabelecidos, a cota e contribuições a que se referem a
alínea e da cláusula III, bem como a importância de qualquer multa imposta nos
têrmos da cláusula VI;
c - se, em qualquer tempo,
se verificar o emprêgo da estação para outros fins que não os determinados na
concessão e admitidos pela legislação que reger a matéria:
§ 1º Poderá a concessão
ser declarada caduca, a juízo do Govêrno Federal, sem direito a qualquer
indenização:
a) se, depois de
estabelecido fôr o serviço interrompido por mais de trinta (30) dias
consecutivos, ou se se verificou a incapacidade da concessionária para executar
o serviço, salvo motivo de fôrça maior, devidamente provado e reconhecido pelo
Govêrno Federal;
b) se a concessionária
incidir, reiteradamente, em infrações passíveis de multa.
c) no caso de persistência
de infração, punida com suspensão, considerada persistência a continuação da
mesma conduta, após a lavratura do respectivo auto.
§ 2º A concessão será
considerada perempta, se o Govêrno Federal não julgar conveniente renovar-lhe o
prazo.
§ 3º Enquanto não fôr
declarada a perempção por decreto do Presidente do Conselho de Ministros, ou
renovada a concessão, quando requerida em tempo hábil, a concessionária
continuará a operar, a título precário, nas condições estabelecidas para as
permissionárias do mesmo serviço. — Alfredo Nasser