DECRETO Nº 124, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1961.
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento
Nacional de Portos, Rios e Canais, a Área ocupada pelo Trapiche Brown, no porte
de Aracajú, Estado de Sergipe, necessária aos prosseguimentos das obras de
construção do referido porto.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos
têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo
Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, a área de 50.623m² (cinqüenta
mil seiscentos e vinte e três metros quadrados), de terreno de marinha, ocupada
pelo Trapiche Brown, necessária ao prosseguimento das obras de construção do
pôrto de Aracaju, no Estado de Sergipe.
Art. 2º AS despesas com a desapropriação de que trata êste decreto, no montante
de Cr$ 19.916.220,00 (dezenove milhões, novecentos e dezesseis mil e duzentos e
vinte cruzeiros), deverão correr à conta dos recursos do Fundo Portuário
Nacional, nas dotações relativas ao Pôrto de Aracaju.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 7 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Virgílio Távora
Walther Moreira Salles
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 7.11.1961
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