DECRETO Nº 1.234, DE 25 DE JUNHO DE 1962.
Ementa
Outorga concessão à
Rádio Assunção de Jales Sociedade Limitada para estabelecer uma estação
radiodifusora de onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº
74.272, de 1974)
(Vide Decreto nº
88.886, de 1983)
Revogado pelo Decreto de 10.5.1991
O PRESIDENTE DO CONSELHO
DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato
Adicional à Constituição Federal, constante da Emenda Constitucional número 4,
Decreta:
Art. 1º Fica outorgada
concessão à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., nos têrmos do
art. 11 do
Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário,
na cidade de Jales, Estado de São Paulo, sem direito a exclusividade, uma
estação de radiodifusão em onda média, de acôrdo com as cláusulas que com êste
baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
§ 1º A referida estação de
radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão ás normas constantes
do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.
§ 2º Dentro do prazo de
sessenta (60) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário
Oficial, deverá ser assinado o contrato de concessão, sob pena de ficar sem
efeito a presente outorga.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, DF., em 25 de
junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.6.1962
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