DECRETO Nº 122, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1961.
Ementa
Autoriza a Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo a hipotecar bens.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 1º do Ato Adicional á Constituição, e tendo em vista o disposto
no artigo 63 do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957;
CONSIDERANDO, que pela Resolução nº 2.346, de 20 de julho de 1961,o Conselho
Nacional de Águas e Energia Elétrica reconheceu a conveniência e oportunidade da
medida,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Hidrelétrica do Rio Pardo a realizar
contrato de suplementação de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento
Econômico, para conclusão do programa de aproveitamento hidroelétrico que vem
sendo executado no Rio Pardo, Estado de São Paulo, através das Usinas Limoeiro,
Euclides da Cunha e Graminha-Paradouro e do seu sistema de transmissão de
energia elétrica, mediante:
I
- quarta hipoteca dos vinte e dois (22) terrenos abrangidos pela Usina Euclides
da Cunha, compreendendo tôdas as construções, melhoramentos, equipamentos e
quaisquer outros acréscimos que, na vigência do contrato, vierem a ser
realizados ou instalados;
II - quarta hipoteca das glebas abrangidas pela Usina Euclides da Cunha,
descritas no inciso II, alíneas "a", "b" e "c", da cláusula 15ª da escritura
lavrada em 1º de junho de 1959.
III - terceira hipoteca da barragem e reservatório de Graminha, abrangendo tôdas
as acessões que futuramente lhe fôrem incorporadas.
Art. 2º A concessionária deverá apresentar á Divisão de Águas do Departamento
Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, para fins de
averbação, translado do contrato do empréstimo e ser firmado.
Art. 3º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Gabriel Passos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 8.11.1961
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