DECRETO Nº 121, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1961.
Ementa
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar
de Cr$ 630.000.000,00 (seiscentos e trinta milhões de cruzeiros) para o
pagamento de setenças judiciárias proferidas contra a União.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional, nos têrmos da autorização contida
na Lei nº 3.949, de 2 de setembro de 1961 e, tendo ouvido o Ministro de Estado
dos Negócios da Fazenda, e o Tribunal de Contas, de acôrdo com o art. 93, do
Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de
Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00 (seiscentos e trinta
milhões de cruzeiros), em refôrço a Verba 1.0.00 - Custeio - Consignação 1.6.00
- Encargos Diversos - Subconsignação 1.6.06 - Sentenças Judiciárias,
Lei nº 3.834 de 10 de dezembro de
1960, para atender ao pagamento de Sentenças Judiciárias proferidas contra a
União.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Walther Moreira Salles
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 16.11.1961
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