Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Conselho de Ministros

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 121, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1961.

Ementa

Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00 (seiscentos e trinta milhões de cruzeiros) para o pagamento de setenças judiciárias proferidas contra a União.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional, nos têrmos da autorização contida na Lei nº 3.949, de 2 de setembro de 1961 e, tendo ouvido o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, e o Tribunal de Contas, de acôrdo com o art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00 (seiscentos e trinta milhões de cruzeiros), em refôrço a Verba 1.0.00 - Custeio - Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos - Subconsignação 1.6.06 - Sentenças Judiciárias, Lei nº 3.834 de 10 de dezembro de 1960, para atender ao pagamento de Sentenças Judiciárias proferidas contra a União.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Alfredo Nasser

Walther Moreira Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.1961

 *