DECRETO Nº 1.164, DE 8 DE JUNHO DE 1962.
Ementa
Altera o art 1º do Decreto nº 1.106, de 30 de maio de 1962.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe
confere o inciso III do Ato Adicional,
Decreta:
Art. 1º O art. 1º do
Decreto número 1.106, de 30 de maio de 1962,
passa a Ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica
criada uma Comissão subordinada ao Presidente do Conselho de Ministros,
composta de três membros designados pelo Presidente da República e dos
presidentes do BNDE (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico) e da
Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.), com o encargo de:
a)
submeter
à aprovação do Conselho de Ministros a relação dos serviços que devem
passar ao regime de exploração direta indicando a ordem de propriedade;
b)
negociar
com os representantes das emprêsas concessionárias as condições e a
forma de reembôlso ou indenização aos acionistas, e submeter ao Conselho
de Ministros o plano resultante de cada uma dessas negociações.
c)
fixar as
normas a serem seguidas no tombamento do patrimônio e avaliação dos
ativos das emprêsas concessionárias observada a legislação em vigor."
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
João de Segadas Vianna
Antonio de Oliveira Brito
Walther Moreira Salles
Virgílio Tavora
Armando Monteiro
Clovis M. Travassos
Ulysses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 8.6.1962
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