DECRETO Nº 105, DE 31 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Concede à Sociedade Anônima Southerm Territories Limited autorização para
continuar a funcionar na República.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o
art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,
DECRETA:
Artigo único. É concedida à sociedade anônima Southern Territories Limited,
com sede na cidade de Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar na República,
pelos
Decretos números 9.663, de 10 de julho de 1912, e
43.306, de 7 de março de
1958, autorização para continuar a funcionar no País, com o capital destinado às
suas operações comerciais no Brasil elevado de Cr$ 19.500.000,00 (dezenove
milhões e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$ 28.800.000,00 (vinte e oito milhões
e oitocentos mil cruzeiros), por meio da reavaliação do Ativo fixo na
conformidade da Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1959, consoante resolução
tomada e aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada a 28 de fevereiro de
1961, mediante as cláusulas que a êste acompanham, assinadas pelo Ministro de
Estado dos Negócios da indústria e do Comércio, obrigando-se a mesma sociedade a
cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor do que venham a vigorar,
sôbre o objeto na presente autorização.
Brasília, 31 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 21.9.1962
*