DECRETO Nº 102, DE 31 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Aprova alteração introduzidas nos Estatutos de Recife - Companhia Nacional de
Seguros Gerais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do
Decreto-lei nº 2.063, de 17 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos de
"Recife" - Companhia Nacional de Seguros Gerais, com sede na cidade do Rio de
Janeiro, no Estado da Guanabara, autorizada a funcionar no País, pelo
Decreto nº
42.699, de 27 de novembro de 1957, conforme deliberação da Assembléia Geral
Extraordinária de seus acionistas, realizada em 16 de novembro de 1960, mediante
as seguintes condições:
I - Substituir a redação do § 3º do art. 4º, pela seguinte: Os honorários
da diretoria serão fixados por determinação da Assembléia Geral Ordinária, não
ultrapassados, porém, a sete vêzes o salário-mínimo mensal de maior valor do
País, para tôda a diretoria, sem prejuízo da bonificação prevista na alínea "c"
do artigo 13.
II - A alteração consignada na cláusula precedente, deverá ser aprovada,
dentro de sessenta (60) dias, contados da publicação dêste decreto, em
Assembléia Geral Extraordinária, na forma da lei.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude
aquêle decreto.
Brasília, 31 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 3.5.1962
e retificado no DOU de 4.5.1962
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