DECRETO Nº 100, DE 31 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que
menciona, necessário ao Ministério da Guerra.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o
art. 18, III do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a área
de terreno, situada na cidade de Juiz de Fora - Estado de Minas Gerais,
denominada Fazenda do Ribeirão das Rosas, com aproximadamente 7.514.100,00m², de
propriedade do espólio de D. Constança Vidal Lage Valladares, conforme elementos
constantes do processo protocolado no Ministério da Guerra sob o nº 11.390-1956
- Gab.MG.
Art. 2º A área em aprêço se destina ao Ministério da Guerra para ampliação
do Campo de Instrução da Guarnição da sobredita cidade.
Art. 3º Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover tôdas as medidas
que se fizerem necessárias à desapropriação em causa, correndo as respectivas
despesas à conta dos recursos orçamentários do referido Ministério.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
João de Segados Vianna
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 1.11.1961
*