Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Conselho de Ministros

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 100, DE 31 DE OUTUBRO DE 1961.

Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, III do Ato Adicional à Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno, situada na cidade de Juiz de Fora - Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda do Ribeirão das Rosas, com aproximadamente 7.514.100,00m², de propriedade do espólio de D. Constança Vidal Lage Valladares, conforme elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Guerra sob o nº 11.390-1956 - Gab.MG.

Art. 2º A área em aprêço se destina ao Ministério da Guerra para ampliação do Campo de Instrução da Guarnição da sobredita cidade.

Art. 3º Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover tôdas as medidas que se fizerem necessárias à desapropriação em causa, correndo as respectivas despesas à conta dos recursos orçamentários do referido Ministério.

Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

João de Segados Vianna

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.11.1961

*