DECRETO Nº 524, DE 18 DE JANEIRO DE 1962
Dispõe sôbre o Consulado do
Brasil em Southampton
O PRESIDENTE DO
CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 18,
inciso III, do Ato Adicional, e nos têrmos do
artigo 27, § 1º, da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961 ,
e do artigo 64 do Regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores,
aprovado pelo Decreto nº 1, de 21 de setembro de 1961,
DECRETA:
Art. 1º Fica
transformado em Consulado honorário, subordinado ao Consulado Geral em Londres,
o Consulado do Brasil em Southampton.
Art. 2º O
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 18
de janeiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
San Tiago Dantas
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.1.1962
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