DECRETO Nº 86, DE 26 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Ratifica concessão do Serviço de Loteria do Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961, e
tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de
fevereiro de 1944, e o que consta do processo fichado no Ministério da Fazenda,
sob o nº 226.195-61,
DECRETA:
Artigo único. Fica ratificada a concessão do Serviço de Loteria do Estado
de Mato Grosso, feita pelo respectivo Govêrno a firma Sociedade de Importação,
Representações, Organizações Mato-grossenses "Sirom" Ltda. nos têrmos da
escritura de 29 de novembro de 1960 lavrada nas notas do Cartório do 4º Ofício
da Comarca de Cuiabá do Estado de Mato Grosso - Tabeliã Rita Generosa Müller
Pereira da Silva.
Brasília, 26 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Walther Moreira Salles
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 31.10.1961
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