DECRETO Nº 83, DE 26 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Torna insubsistente o Decreto número 51.325, de 2 de setembro de 1961.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 18, item III, do Ato Adicional a Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica insubsistente o Decreto nº 51.225, de 2 de setembro de 1961,
que transferiu a sede do Comando do Grupamento Regional de Fuzileiros Navais do
5º Distrito Naval de Uruguaiana para Florianópolis.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, D.F, em 26 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73ºda
República.
TRANCREDO NEVES
Angelo Nolasco
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 26.10.1961
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