DECRETO Nº 74, DE 24 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Revoga os Decretos que concederam à Indústria, Comércio e Navegação - Sociedade
Vinícola Rio Grandense Limitada autorização para funcionar como emprêsa de
navegação de cabotagem.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art.
18, Item III do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do
Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,
DECRETA:
Artigo único, Ficam revogados os
Decretos ns. 30.320, de 21 de dezembro de
1951,
47.731, de 2 de fevereiro de 1960, e
49.081, de 7 de outubro de 1060, que
concederam, à Indústria Comércio e Navegação - Sociedade Vinícola Rio Grandense
Limitada com sede na cidade de Pôrto Alegre Capital do Estado do Rio Grande do
Sul, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, e
cassadas as receptivas Cartas, atendendo ao que foi requerido e ao que consta do
instrumento particular de alteração contratual firmados a 20 de julho de 1961
que excluir dos seus objetivos a exploração de navegação de cabotagem altera a
denominação social para "Sociedade Vinícola Rio Grandese Limitada" e aumenta o
capital para Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros).
Brasília, 24 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 26.10.1961
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