DECRETO Nº 72, DE 24 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Concede à sociedade anônima Standard Brands of Brasil, Inc. autorização para
continuar a funcionar na República.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art.
18, item III do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,
Decreta:
Artigo único. É concedida à sociedade anônima Standard Brands of Brazil, Inc.,
com sede em Dover, Estado de Delaware, Estado Unidos da América autorizada a
funcionar na República pelos
Decretos ns. 19.899, de 22 de abril de 1931;
24.027, de 21 de março de 1934;
375, de 9 de outubro de 1935, e
44.174, de 28 de
julho de 1958, autorização para continuar a funcionar no País, com o capital
destinado às suas operações comerciais no Brasil elevado de Cr$ 79.520.131,30
(setenta e nove milhões, quinhentos e vinte mil, cento e trinta e um cruzeiros e
trinta centavos), para Cr$ 207.266.230,90 (duzentos e sete milhões, duzentos e
sessenta e seis mil, duzentos e trinta cruzeiros e noventa centavos) mediante
equipamento importado regularmente e reavaliação do Ativo imobilizado, nos têrmos da
Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, conforme resoluções aprovadas
por sua Diretoria, em reuniões realizadas a 3 de fevereiro de 1960 e 31 de
janeiro de 1961, consoante as cláusulas que a êste acompanham, assinadas pelo
Ministro de Estado dos Negócios da Indústria e do Comércio, obrigando-se a mesma
sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham
a vigorar sôbre o objeto da presente autorização.
Brasília, 24 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulisses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.2.1962
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