DECRETO Nº 71, DE 24 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Concede à sociedade Navegação Costalima Ltda. autorização para continuar a
funcionar como emprêsa de navegação de cobotagem, sob a nova forma social de
navegação Costalima S.A.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art.
18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do
Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,
DECRETA:
Artigo único. É concedida à sociedade Navegação Costalima Ltda., com sede
na Cidade de Aracati, Estado do Ceará, autorizada a funcionar pelo
Decreto nº
41.363, de 23 de abril de 1957, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, sob a nova forma social de Navegação
Costalima S.A., com sua sede transferida para a Cidade de Fortaleza, Capital do
Estado do Ceará, e com o capital social elevado para Cr$ 100.000.000,00 (cem
milhões de cruzeiros), dividido em 100.000,00 (cem mil) ações ordinárias,
nominativas, do valor unitário de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), distribuídas
entre cidadãos brasileiros, consoante Escritura pública de alteração de contrato
e transformação de sociedade por cotas, de responsabilidade limitada em
sociedade anônima, lavrada a 26 de maio de 1961, obrigando-se a mesma sociedade
a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a
vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.
Brasília, 24 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulisses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 10.11.1961
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