DECRETO Nº 69, DE 23 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Aprova o Estatuto da Universidade do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4 - Ato Adicional,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Universidade do Espírito Santo, criada pela
Lei nº 3.868, de 30 de janeiro de
1961, o qual, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, a êste
acompanha.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 23 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Antônio de Oliveira Brito
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 24.10.1961
ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO I
Da Universidade e seus fins
Art. 1º. A Universidade do Espírito Santo, a que se refere a
Lei nº 3.868, de 30 de janeiro de
1961, é uma instituição federal de ensino superior com personalidade
jurídica, dotada de autonomia administrativa, financeira, didática e
disciplinar, nos têrmos da legislação federal, integrante do Ministério da
Educação e Cultura - Diretoria do Ensino Superior e incluída na categoria
constante do item I, artigo
3º, da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, tendo por finalidade:
a) manter e desenvolver o ensino nas unidades integrantes;
b) aperfeiçoar a cultura filosófica, científica, literária e artística e
incentivar a pesquisa;
c) formar elementos habilitados para o exercídio das profissões
técnococientíficas, liberais, de magistério e para as altas funções da vida
pública;
d) concorrer para o engrandecimento da Nação;
e) estimular os estudos relativos a formação moral e histórica da civilização
brasileira em todos os seus aspectos;
f) desenvolver harmônicamente e aperfeiçoar em seus aspectos moral, intelectual
e físico a personalidade do homem.
Art. 2º. A formação universitária obedecerá aos princípios fundados no respeito
à dignidade da pessoa humana, aos seus direitos naturais e essenciais e terá em
vista a realidade brasileira, o progresso da Pátria e o sentido da integração
nacional.
Art. 3º. A Universidade rege-se pela legislação federal do ensino, pelas
disposições dêste Estatuto e pelas dos regimentos por ela aprovados.
TÍTULO II
Da Constituição da Universidade
Art. 4º. Compõem a Universidade os seguintes estabelecimentos:
a) Faculdade de Direito;
b) Escola Politécnica;
c) Faculdade de Ciências Econômicas;
d) Escola de Belas Artes;
e) Faculdade de Odontologia;
f) Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras;
g) Faculdade de Medicina;
h) Faculdade de Educação Física.
§
1º. A agregação de outro curso ou de outro estabelecimento de ensino depende de
parecer favorável do Conselho Universitário e de deliberação do Govêrno, na
forma da lei, e assim a desagregação.
§
2º. Por deliberação do Conselho Universitário e na forma da legislação em vigor,
a Universidade pode promover a criação e o funcionamento de novo curso ou
instituto, a incorporação de curso ou de instituto já existente, a fusão ou o
desdobramento de qualquer dêles e a celebração de acordos com entidades ou
organizações oficiais ou particulares.
§
3º. A incorporação e a criação de que trata o parágrafo anterior dependem de
prévia autorização do Govêrno Federal, sempre que acarretem novos encargos para
o orçamento da União.
§
4º. Não será incorporado curso ou instituto de que exista congênere na
Unversidade.
Art. 5º. A instituto de caráter, técnico-científico ou cultural, oficial ou não,
pode o Reitor, autorizado pelo Conselho Universitário, conferir mandato
universitário, para ampliação do ensino, funcionando a instituição, assim
credenciada, como órgão complementar da Universidade.
TÍTULO III
Da Administração Universitária
CAPÍTULO I
Dos órgãos de administração universitária.
Art. 6º. A Universidade tem por órgãos de sua administração:
a) a Assembléia Universitária;
b) o Conselho Universitário;
c) o Conselho de Curadores;
d) a Reitoria.
CAPITULO II
Da Assembléia Universitária
Art. 7º. A Assembléia Universitária é constituída:
a) do corpo docente de tôdas as Faculdades, Escolas e Institutos que compõem a
Universidade;
b) de representante de cada instituição universitária complementar;
c) dos Presidentes do Diretório Central de Estudantes e do Diretório Acadêmico
de cada unidade universitária.
Art. 8º. A Assembléia Universitária realizará, no início de cada ano letivo,
sessão pública solene, destinada a tomar conhecimento das principais ocorrências
da vida universitária no ano anterior, bem como do plano das atividades para o
ano corrente a assistir à entrega de diplomas e de títulos honorários e a ouvir
a aula inaugural, que será pronunciada por professor da Universidade ou
personalidade eminente estranha.
Art. 9º. A Assembléia Universitária reunir-se-á excepcionalmente, em sessão
extraordinária, por convocação do Reitor, do Conselho Universitário ou por
solicitação da Congregação de qualquer das Escolas, Faculdades ou Institutos,
aprovada por dois têrços dos seus professôres em exercício, a fim de deliberar
sôbre assunto de alta relevância, que interesse a vida das unidades
universitárias.
CAPÍTULO III
Do Conselho Universitário
Art. 10. O Conselho Universitário, órgão deliberativo e consultivo da
Universidade, compõe-se:
a) do Reitor, como Presidente;
b) dos Diretores das unidades universitárias;
c) de um representante de cada Congregação dessas unidades, por ela dentre seus
professôres catedráticos efetivos;
d) de um docente livre, eleito em assembléia geral, dos docentes livres de tôdas
as unidades universitárias, persidida pelo Reitor;
e) do Presidente do Diretório Central de Estudantes.
§
1º. Fará parte do Conselho Universitário do ex-Reitor, professor catedrático em
exercício, que tenha exercido a Reitoria durante o último período completo de
três anos.
§
2º. Cada representante, mencionado nos itens "c" e "d", terá
suplente, eleito pelo mesmo processo e na mesma sessão. Os suplentes, bem como
os representantes, serão no Conselho os substitutos dos respectivos titulares,
em caso de sua eventual ausência ou impedimento.
§
3º. O representante referido na letra "e" somente participará de
deliberação em matéria da competência de seu órgão de classe.
Art. 11. A duração dos mandatos dos representantes a que se referem as letras "c"
e "d" do artigo anterior será de três anos.
Art. 12. O Conselho Universitário reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez
por mês, durante o ano letivo, fazendo-o extraordinariamente sempre que
convocado pelo Reitor ou a requerimento da maioria de seus membros com indicação
do motivo.
Art. 13. O comparecimento dos membros do Conselho Universitário sessões é
obrigatório e, salvo motivo justificado, a critério do referido Conselho,
preferencial a qualquer serviço de magistério.
Art. 14. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justo motivo, a
critério do Conselho, a três sessões consecutivas.
Art. 15. O Conselho Universitário só funcionará com a presença da maioria de
seus membros, professôres catedráticos efetivos, sob a presidência do Reitor.
§
1º. Em suas faltas e impedimentos o Reitor, como Presidente do Conselho
Universitário, será substituído pelo Vice-Reitor e, na falta dêste, pelo membro
do Conselho mais antigo no magistério da Universidade.
§
2º. O Secretário geral da Universidade é o secretário do Conselho Universitário.
Art. 16. Ao Conselho Universitário compete:
a) exercer, como o órgão deliberativo e consultivo, a jurisdição superior da
Universidade;
b) elaborar, aprovar ou modificar o seu Regimento;
c) aprovar os regimentos das unidades universitárias, do Conselho de Curadores e
o Estatuto do Diretório Central de Estudantes, e suas modificações;
d) organizar, por votação uninominal, município três escrutinios secretos a
lista tríplice de professôres catedráticos efetivos, para nomeação do Reitor,
pelo Presidente da República;
e) eleger o Vice-Reitor e o representante do Conselho Universitário no Conselho
de Curadores, por escrutinio secreto, dentre os seus membros, e deliberar sua
destituição;
f) propor ao Govêrno, em parecer fundamentado, a destituição do Reitor, antes de
findo o triênio de sua nomeção;
g) justificar e propor reforma dêste Estatuto, por votação mínima de dois terços
da totalidade de seus membros, submetendo a proposta à aprovação do Poder
Executivo, por intermédio do Reitor;
h) aprovar as propostas dos orçamentos anuais das unidades universitárias e da
Reitoria e elaborar o orçamento da Universidade;
i) emitir parecer sôbre a abertura de crédito adicionais ao orçamento da
Universidade;
j) emitir parecer sôbre a prestação das contas do Reitor, a ser anualmente
enviada ao Ministério da Educação e Cultura;
l) resolver sôbre a aceitação de legados e donativos;
m) resolver sôbre assuntos atinentes a cursos equiparados, de iniciativa da
Universidade ou de qualquer das unidades universitárias;
n) emitir parecer sôbre acordos entre as unidades universitárias e órgãos da
administração pública ou entre aquelas e entidades de caráter privado, para a
realização de trabalhos e pesquisas;
o) autorizar a Reitoria a contratar professôres, mediante proposta da unidade
universitária;
p) outorgar, por iniciativa própria ou proposição da Reitoria ou de qualquer das
unidades universitárias, os títulos de Dr. e de Professor Honoris-Causa e de
Professor Emérito;
q) instituir prêmios pecuniários ou honoríficos, como recompensa de atividades
universitárias;
r) decidir, em grau de recurso, sôbre aplicação de penalidade e, em matéria
didática, sôbre recurso de atos das Congregações;
s) emitir parecer conclusivo sôbre recursos dirigidos ao Ministério da Educação
e Cultura, inclusive em matéria de provimento de cátedra;
t) deliberar sôbre providências preventivas, corretivas ou repressivas de atos
de indisciplina coletiva;
u) deliberar sôbre assuntos didáticos em geral e aprovar iniciativas ou
modificações no regime de ensino e de pesquisas, propostas por unidade
universitária;
v) propor ao Ministério da Educação e Cultura a incorporação a Universidade de
novos institutos de pesquisas técnicas ou científicas ou de ensino superior, bem
como a criação, fusão ou supressão de cadeiras;
x) reconhecer, suspender ou cessar reconhecimento ao Diretório Central de
Estudantes ou à instituição que, com outro nome, tiver as suas finalidades;
y) examinar os títulos dos candidatos ao cargo de professor interno, autorizando
o Reitor formular proposta de nomeação ao Minstério da Educação e Cultura;
z) deliberar sôbre outras matérias que lhe sejam atribuídas pelo presente
Estatuto, bem como sôbre as questões que nêle ou nos regimentos das unidades
universitárias sejam omissas, submetendo-se, se necessário, ao Ministério da
Educação e Cultura.
Parágrafo único. O Regimento disporá sôbre a ordem dos trabalhos do Conselho
Universitário, composição e funcionamento de suas comissões permanentes ou não.
CAPÍTULO IV
Do Conselho de Curadores
Art. 17. O Conselho de Curadores, órgão consultivo e deliberativo em assuntos
econômicos e financeiros da Universidade, compõe-se:
a) do Reitor, como seu Presidente;
b) de um representante do Conselho Universitário;
c) de um representante do Ministério da Educação e Cultura;
d) de um representante de uma unidade integrante;
e) de um representante dos doadores;
§
1º. O representante da unidade integrante, professor efetivo, será eleito pela
sua Congregação e servirá pelo prazo de um exercício, feito o rodízio na ordem
em que relacionadas as unidades no art. 2º da Lei número 3.868, de 30 de janeiro
de 1961.
§
2º. A eleição do representante dos doadores se fará em assembléia presidida pelo
Vice-Reitor, da qual somente participarão pessoa físicas ou jurídicas que hajam
feito doações nunca inferiores ao valor de dez milhões de cruzeiros.
§
3º. O mandato dos representantes referidos nas letras "b" e "c"
será de dois anos.
§
4º. O Conselho de Curadores se reunirá com a presença da maioria dos seus
membros e deliberará por maioria de votos.
Art. 18. São atribuições do Conselho de Curadores:
a) aprovar os orçamentos organizados pelo Conselho Universitário.
b) autorizar despesas extraordinárias, não previstas nos orçamentos das unidades
universitárias e que se destinem ao atendimento de necessidades do ensino;
c) aprovar a prestação de contas de cada exercício, feita ao Reitor pelos
diretores das unidades;
d) aprovar a prestação final de contas, anualmente apresentada pelo Reitor, para
ser enviada ao Ministério da Educação e Cultura;
e) deliberar sôbre a administração do patrimônio da Universidade;
f) autorizar acordos entre as unidades universitárias e entidades industriais,
comerciais ou outras, para a realização de trabalhos ou pesquisas;
g) aprovar a tabela do pessoal extraordinário e as normas propostas para sua
admissão;
h) aquiescer na instituição de prêmios pecuniários propostos pelo Conselho
Universitário;
i) autorizar a abertura de créditos adicionais;
j) fixar tabelas de taxas e de outros emolumentos devidos a Universidade.
Art. 19. O Conselho de Curadores reunir-se-á ordinariamente pelo menos quatro
vezes ao ano, fazendo-o extraordinariamente sempre que convocado pelo Reitor.
Art. 20. É irremunerada a atividade de membro do Conselho Universitário a de
membro do Conselho de Curadores e a de qualquer outro órgão de deliberação
coletiva.
CAPÍTULO V
Da Reitoria
Art. 21. A Reitoria, órgão executivo central que coordena, fiscaliza e
superintender tôdas as atividades universitárias, é exercida pelo Reitor e
abrange uma Secretaria-Geral com os necessários serviços de administração e
outros departamentos, na conformidade do que fôr estipulado pelo Regimento.
Art. 22. O Reitor será nomeado pelo Presidente da República, pelo prazo de três
anos, dentre os nomes indicados em lista tríplice de professôres catedráticos
efetivos pelo Conselho Universitário, podendo ser reconduzido desde que conste
seu nome da lista tríplice para a escolha de seu sucessor.
Art. 23. Em faltas e impedimentos do Reitor, a Reitoria será exercida pelo
Vice-Reitor; e, em faltas e impedimentos dêste, pelo professôr catedrático mais
antigo no magistério e membro do Conselho Universitário.
Art. 24. São atribuições do Reitor:
a) representar a Universidade em juízo ou fora dêle, administrá-la,
superintender, coordenar e fiscalizar tôdas as suas atividades;
b) convocar e presidir a Assembléia Universitária, o Conselho de Curadores,
cabendo-lhe, nas reuniões, o direito de voto;
c) assinar com o Diretor da Escola ou Faculdade, os diplomas conferidos pela
Universidade;
d) organizar, ouvidos os Diretores das unidades universitárias, os planos anuais
de trabalho e submetê-lo ao Conselho Universitário;
e) inspecionar, pessoalmente tôdas as atividades integrantes da Universidade,
notificando, por escrito, a respectiva Diretoria sôbre irregularidades
verificadas, do que dará conhecimento ao Conselho Universitário, propondo as
providências convenientes;
f) contratar e designar, de acôrdo com o Conselho Universitário, professôres
indicados pela Congregação da unidade a que se destinem;
g) dar posse, em sessão solene da Congregação a Diretor e a professor
catedrático efetivo;
h) exercer o poder disciplinar;
i) propor ao Ministério da Educação e Cultura a nomeação de professôres
catedráticos e o provimento interino de cátedras;
j) admitir, licenciar, dispensar e remover de um estabelecimento para outro, o
pessoal extraordinário da Universidade, na forma da legislação em vigor;
l) realizar acordos entre a Universidade e entidades ou instituições públicas ou
particulares, com prévia autorização do Conselho Universitário;
m) administrar as finanças da Universidade e determinar a aplicação das suas
rendas, de conformidade com o orçamento aprovado;
n) submeter ao Conselho de Curadores, até 20 de fevereiro, a prestação de contas
anual de tôda a Universidade;
o) submeter ao Conselho Universitário a proposta orçamentária geral da
Universidade;
p) encaminhar ao órgão elaborador do Orçamento Geral da União e ao Ministério da
Educação e Cultura a proposta de orçamento geral da Universidade;
q) promover perante o Conselho de Curadores a abertura de créditos adicionais,
quando o exigirem as necessidades do serviço;
r) encaminhar ao Conselho Universitário representações, reclamações ou recursos
de professôres, alunos ou servidores;
s) proceder, em Assembléia Universitária, à entrega de prêmios e títulos
conferidos pelo Conselho Universitário;
t) apresentar ao Ministério da Educação e Cultura, até 30 de março de cada ano,
minuncioso relatório de tôdas as atividades;
u) desempenhar as demais atribuições não especificadas mas inerentes às funções
de Reitor.
Art. 25. O Reitor poderá vetar resolução do Conselho Universitário, até três
dias depois da sessão em que tenha sido tomada.
Parágrafo único. Vetada a resolução, o Reitor convocará imediatamente o Conselho
Universitário para, em sessão a realizar-se dentre em dez dias, tomar
conhecimento das razões do veto. A rejeição do veto, pelo voto de dois têrços da
totalidade dos membros do Conselho Universitário, importará aprovação da
resolução.
Art. 26. O Reitor usará, nas solenidades universitárias, vestes talares com o
distintivo do seu cargo.
Art. 27. O cargo de Reitor não pode ser exercido, cumulativamente, com o de
Diretor de qualquer das unidades universitárias, e seu titular é dispensado do
exercício da cátedra.
Art. 28. O Regimento disporá sôbre a organização do Gabinete do Reitor, da
Secretaria-Geral da Reitoria e de seus departamentos.
TÍTULO IV
Das Atividades Universitárias
CAPÍTULO I
Da organização dos trabalhos universitários
Art. 29 - As atividades universitárias, tanto na administração quanto no âmbito
propriamente do ensino e dos trabalhos de pesquisas e de difusão cultural,
tenderão a um cunho nacional correspondente às suas altas finalidades sociais e
à eficiência técnica.
CAPÍTULO II
Da organização didática
Art. 30 - Na organização didática e nos método pedagógicos adotados nas
atividades universitárias será atendido, a um tempo, o duplo objetivo de
ministrar ensino eficiente e de estimular o espírito de investigação original,
indispensável ao progresso da ciência.
Art. 31 - Para atender aos objetivos assinalados no artigo anterior, deverá
constituir empenho máximo das unidades universitárias a seleção de um corpo
docente que ofereça largas garantias de devotamento ao magistério, elevada
cultura, capacidade didática e altos predicados morais, devendo as unidades
possuir todos os elementos necessários à ampla objetivação do ensino.
Art. 32 - Em qualquer dos seus ramos, a instrução será coletiva ou individual,
de acôrdo com a natureza e os objetivos do ensino ministrado.
Parágrafo único. Serão fixados, nos Regimentos universitários, a organização e a
seriação dos cursos, os métodos de demonstração prática ou de exposição
doutrinária, a participação ativa de estudante nos exercícios escolares e
quaisquer outros aspectos do regime didático.
Seção I
Dos Cursos
Art. 33. - Os cursos universitários serão de:
a) graduação;
b) pós-graduação;
c) extesão.
§
1º - Os cursos de graduação, na forma da Lei, destinam-se ao preparo de
profissionais para o exercício de atividades que demandem estudos superiores e
terão tantas modalidades quantas forem necessárias.
§
2º - Os cursos de pós-graduação visam a aperfeiçoar e a especializar
conhecimento, quer pelo desenvolvimento de estudos feitos nos cursos de
graduação, quer pelo estudo aprofundado de uma de suas partes, e terão as
seguintes modalidades:
a) de aperfeiçoamento;
b) de especialização.
§
3º - Os cursos de extensão destinam-se difundir conhecimentos e terão duas
modalidades: de extensão e de atualização cultural.
Art. 34 - Os Regimentos disporão sôbre os cursos de graduação e de
pós-graduação.
Art. 35. - Os cursos de extensão dependem sempre de utilização do Conselho
Universitário obrigatória a audiência do Conselho de Curadores, quando acarretem
despesas.
Art. 36 - A admissão aos Cursos de graduação obedecerá, no mínimo, às condições
indicadas na legislação federal.
Art. 37 - Aos cursos de pós-graduação serão admitidos portadores de diplomas de
curso de graduação no mesmo ramo de conhecimento, ou afins.
Art. 38 - Não será permitida a matrícula simultânea de aluno em mais de um
curso.
Seção II
Da habilitação e promoção nos cursos universitários
Art. 39 - A verificação do aproveitamento dos alunos, em qualquer dos cursos
universitários, seja para expedição de certificados ou diplomas, será regulada
pelos Regimentos das unidades universitárias, observada a Lei.
Seção III
Dos diplomas e das dignidades universitárias
Art. 40 - A Universidade do Espírito Santo expedirá diplomas e certificados para
distinguir profissionais de altos méritos e personalidades eminentes.
§
1º - O diploma de Doutor será conferido após defesa de tese, realizada de acôrdo
com as normas estabelecidas.
§
2º - Os títulos de Professor e de Doutor "Honoris-causa" serão conferidos pelo
Conselho Universitário, mediante voto favorável de dois têrços dos seus membros,
professôres catedráticos.
Capítulo III
Dos trabalhos de pesquisas e técnicos-científicos
Art. 41 - A Universidade desenvolverá obrigatoriamente atividades de
pesquisas técnico-científicas em serviços próprios de cada unidade, em órgãos a
êles anexos ou comuns a dois ou mais, ou, ainda, autônomos, conforme couber em
cada caso.
Parágrafo único. Atendidos os fins especiais do ensino e das investigações
científicas, êsses órgãos poderão manter serviços abertos ao público e
remunerados.
Art. 42. Quando o órgão de natureza técnico-científica servir a um só
estabelecimento, sua organização e seu funcionamento serão regulados no Regime
dessa unidade; quando comum ou autônomo, terá as suas atividades reguladas em
Regimento próprio, aprovado pelo Conselho Universitário.
Título V
Da Administração das Unidades Universitárias
Capítulo I
Das Administrações Geral e Especial
Art. 43. Cada unidade universitária, seja estabelecimento de ensino, instituto
ou serviço-técnico-científico, obedecerá às normas de administração geral
fixadas no Regimento da Reitoria; e às da administração especial definidas no
seu próprio Regimento.
Capítulo II
Das Administrações das Escolas e Faculdades
Art. 44. A direção e a administração das Escolas e Faculdades serão exercida
pelos seguintes órgãos:
a) Congregação;
b) Conselho Departamental;
c) Diretoria.
Parágrafo único. As atribuições dos órgãos referidos neste artigo serão
discriminadas nos Regimentos das unidades universitárias, observada a Lei.
Seção I
Da Congregação
Art. 45. A Congregação, órgão superior da direção administrativa, pedagógica e
didática de cada Escola ou Faculdade, será constituída:
a) pelos professôres catedráticos em exercício;
b) pelos professôres interinos;
c) por um representante dos livre-docentes da unidade, eleito por seus pares,
por três anos, em reunião convocada e presidida pelo Diretor;
d) pelos professôres eméritos.
Parágrafo único. Sòmente professor catedrático efetivo participar de deliberação
sôbre provimento da cátedra, de cargo em geral e de funções.
Seção II
Do Conselho Departamental
Art. 46. O Regimento de cada uma das Escolas e Faculdades estabelecerá sua
organização didática e administrativa em Departamento, formados pelo agrupamento
das cátedras afins ou conexas.
Art. 47. Cada Departamento será chefiado por um professor catedrático efetivo,
designado por ato do Reitor, mediante indicação de Diretor e proposta dos
professôres do respectivo Departamento.
Art. 48. O Regimento estabelecerá as normas para a administração de cada
Departamento e para as suas atividades de ensino e pesquisa.
Art. 49. O Conselho Departamental será constituído pelos Chefes de Departamentos
e funcionará sob a presidência do Diretor.
Parágrafo único. O Presidente do Diretório Acadêmico de cada unidade
universitária participará do respectivo Conselho Departamental, quando de
deliberações em matéria de competência de seus órgãos de classe.
Art. 50. O Conselho Departamental é o órgão consultivo do Diretor, para o estudo
e solução de tôdas as questões administrativas e financeiras da vida com a mesma
autoridade pela forma que fôr estabelecida no Regimento.
Seção III
Da Diretoria
Art. 51. À Diretoria exercida pelo Diretor, é o órgão executivo que coordena,
fiscaliza e superintende as atividades da unidade universitária.
Art. 52. O Diretor será eleito, pelos pares para mandato de três anos, sòmente
podendo ser reeleito se obtiver pelo menos dois têrços da totalidade dos membros
da congregação, professôres catedráticos efetivos.
§
1º Nas faltas e impedimentos, o Diretor será substituído pelo Vice-Diretor; e,
na falta dêste pelo professor catedrático, membro do Conselho Departamental,
mais antigo no magistério.
§
2º A função de Diretor não desobriga o professor do exercício da cátedra.
Capítulo III
Da administração dos institutos e serviços técnicos e científicos
Art. 53. Cada instituto ou serviço técnico-científico autônomo terá um Diretor
designado pelo Reitor.
Parágrafo único. A escolha do Diretor de instituto ou serviço recairá em titular
da cadeira que estiver diretamente ligada às atividades específicas do instituto
ou serviço, salvo motivo relevante que isso impeça.
Título VI
Do Patrimônio, dos Recursos e do Regime Financeiro
Capitulo I
Do Patrimônio
Art. 54. O patrimônio da Universidade, administrado pelo Reitor com observância
das condições legais e regimentais, é constituído:
a) pelos bens móveis, imóveis, instalações, títulos e direitos dos
estabelecimentos incorporados:
b) pelos bens e direitos, que lhe forem incorporados em virtude de lei ou que a
Universidade aceitar, oriundos de doações ou legados;
c) pelos bens e direitos que a Universidade adquirir;
d) pelos fundo especiais;
e) pelos saldos dos exercícios financeiros transferidos para a conta
patrimonial.
Art. 55. Os bens e direitos pertencentes à Universidade somente poderão ser
utilizados na realização de seus objetivos.
Art. 56. A aquisição de bens e valores por parte da Universidade independem de
aprovação do Govêrno Federal; mas a alienação e a oneração de seus bens sòmente
poderão ser efetivadas após autorização expressa do Presidente da República,
ouvido o Ministério da Educação e Cultura. Num e noutro casos, a Reitoria
ouvirá, prèviamente, os Conselhos Universitários e de Curadores.
Art. 57. A Universidade poderá receber doações ou legados, com ou sem encargos,
inclusive para a constituição de fundos especiais, ampliação de instalações ou
custeio de determinados serviços, em qualquer de suas unidades.
Capítulo II
Dos recursos
Art. 58. Os recursos financeiros da Universidade serão provenientes de:
a) dotações que, a qualquer título, lhe forem atribuídas no orçamento da União,
dos Estados e dos municípios;
b) dotações e contribuições, a título de subvenção, concedidas por autarquias ou
por pessoas físicas ou jurídicas;
c) rendas de aplicação de bens e valores patrimoniais;
d) retribuição de atividades remuneradas dos seus serviços;
e) taxas e amolumentos;
f) rendas eventuais.
Capítulo III
Do regime financeiro
Art. 59. O exercício financeiro da Universidade coincidirá com o ano civil
Art. 60. Os fundos especiais terão orçamento à parte, anexo ao orçamento geral
da Universidade, regendo-se a sua gestão pelas normas dêste, no que forem
aplicáveis.
Art. 61. É vedada a retenção de renda para qualquer aplicação por parte das
unidades universitárias devendo o produto de tôda arrecadação ser recolhido
obrigatòriamente ao órgão central e escriturado na receita geral da
Universidade.
Art. 62. A parte que lhe forem atribuídas no orçamento do Poder Executivo
consignará, na parte referente ao Ministério da Educação e Cultura, dotações
globais destinadas à manutenção da Universidade.
Art. 63. Para a organização da proposta orçamentária da Universidade, as
unidades remeterão à Reitoria, até 16 de novembro de cada ano, a previsão de
suas receitas e despesa para o exercício considerado, devidamente discriminadas
e justificadas.
Parágrafo único. Até o dia 25 de novembro, a Reitoria encaminhará a proposta ao
Conselho Universitário, que a julgará até 5 de dezembro para posterior
apreciação, pelo Conselho de Curadores, até 15 de dezembro.
Art. 64. A proposta geral da Universidade, compreendendo a receita e a despesa,
depois de aprovada pelo Conselho de Curadores, será remetido, até 20 de
dezembro, ao órgão central de elaboração orçamento da União e ao Ministério da
Educação e Cultura, a fim de servir de base à proposta do Poder Executivo.
Art. 65. Com base no valor das dotações, que o Orçamento Geral da União
efetivamente conceder, a Reitoria, ad-referendum do Conselho de
Curadores, promoverá o reajustamento dos quantitativos constantes de sua
proposta geral anteriormente aprovado. Uma vez aprovado o reajustamento pelo
Conselho de Curadores, constituirá êle o orçamento da Universidade.
Art. 66. No decorrer do exercício, poderão ser abertos créditos adicionais,
quando o exigirem as necessidades do serviço, mediante proposta justificada da
unidade universitária ao Reitor, que a submeterá ao Conselho de Curadores.
§
1º Os créditos suplementares promoverão aos serviços, como reforço, em virtude
de manifesta insuficiência da dotação orçamentária. Os créditos especiais
proverão a objetivos não computados no orçamento.
§
2º Os créditos suplementares perderão a vigência no último dia do exercício. Os
créditos especiais terão vigência pelo prazo de dois anos.
Art. 67. Mediante proposta da Reitoria ao Conselho de Curadores, poderão ser
criados fundos especiais, destinados ao custeio de determinados programas
específicos, cabendo a gestão de seus recursos ao Reitor, quando o Fundo
corresponder a objetivos que interessem a mais de uma unidade universitária, ou
ao respectivo Diretor, quando disserem respeito a uma só unidade.
Parágrafo único. Êsses fundos, cujo regime contábil será o de gestão, poderão
ser constituídos por dotações para tal fim expressamente consignados, por
parcelas ou pela totalidade do saldo do exercício financeiro, e por dotações ou
legados regulamente aceitos.
Art. 68. O Diretor de cada unidade universitária apresentará ao Reitor,
anualmente, antes de terminado o mês de janeiro, relatório circunstanciado de
sua administração no exercício encerrado.
Art. 69. A arrecadação de tôda receita, a sua contabilização, bem como a da
despesa e do patrimônio será centralizada na Reitoria.
Art. 70. Os saldos verificados no encerramento do exercício financeiro serão
levados à conta do fundo patrimonial da Universidade ou, a critério do Reitor, ad-referendum do
Conselho de Curadores, poderão ser, no todo ou em parte, lançados nos fundos
especiais previstos no art. 67.
Art. 71. A comprovação dos gastos se fará nos têrmos da legislação vigente em
espécie no Banco do Brasil, cabendo ao Reitor a movimentação das contas.
Título VII
Do Pessoal
Capítulo I
Dos seus quadros e categorias
Art. 72. O pessoal das unidades universitárias será docente, administrativo ou
auxiliar e se distribuirá por dois quadros, ordinário e extraordinário.
§
1º O Quadro ordinário será constituído de funcionários estipendiados pelos
recursos especialmente consignados nas leis da União.
§
2º O quadro extraordinário será constituído do pessoal diretamente admitido pela
Universidade, de acôrdo com as necessidades dos serviços e remuneração com os
recursos e disponibilidade do seu orçamento interno.
Capítulo II
Do pessoal docente
Art. 73. O corpo docente das Escolas e Faculdades poderá evitar na sua
constituição, de acôrdo com a natureza peculiar do ensino a ser ministrado,
devendo o professorado ser constituído, quando possível por uma carreira de
acesso gradual e sucessivo.
Art. 74. Os postos sucessivos da carreira de professorado, definidos de acôrdo
com a natureza do ensino de cada Faculdade ou Escola, serão:
a) instrutor de ensino superior;
b) assistente de ensino superior;
c) professor de ensino superior;
d) professor catedrático.
Art. 75. Além dos titulares enquadrados nos diversos postos da carreira de
professor, farão parte do corpo docente:
a) docentes livres;
b) professôres contratados.
Art. 76. O ingresso na carreira de professor se fará pela função de instrutor,
para o qual serão admitidos, pelo prazo máximo de três anos, por ato do Reitor e
proposta do respectivo professor catedrático ao Diretor, os diplomados com
manifesta vocação para a carreira do magistério, que satisfizerem as condições
estabelecidas pelo Regimento.
Art. 77. Os assistentes são admitidos por contrato pelo Reitor, por indicação
justificada do professor catedrático ao Diretor, devendo a escolha recair sôbre
um dos instrutores.
Art. 78. A admissão de assistentes será feita pelo prazo máximo de dois anos,
podendo ser novamente contratado, e por dois anos, antes que obtenha a docência
livre de acôrdo com as condições que o Regimento da unidade universitária
estabelecer, assegurado ao Reitor o direito de recusa fundamentada.
Art. 79. A admissão de professor de ensino superior, por motivo de conveniência
para o ensino, amplamente justificada, dependerá de aprovação do Conselho
Universitário e de disponibilidade de recursos.
Art. 80. O professor de ensino superior será escolhido entre docentes livres da
disciplina, de escolas oficiais ou reconhecidas, julgado por comissão de
professôres catedráticos efetivos, de que participe o titular da cadeira.
Parágrafo único. O processo do concurso será discriminado no Regimento.
Art. 81. O professor de ensino superior, auxiliará a parte do curso que por êle
fôr atribuída, além de substituí-los nos seus impedimentos ocasionais.
Art. 82. Os professôres catedráticos serão nomeados por decreto do Presidente da
República e escolhidos mediante concurso na forma da legislação vigente e do
regimento da Escola ou Faculdade, podendo a êle concorrer os docentes livres e
os professôres catedráticos da disciplina de cursos congêneres, oficiais ou
reconhecidos, os diplomados por estabelecimento de nível superior onde se
ministre a disciplina e que tenham concluído o curso pelo menos seis anos antes.
Art. 83. A livre docência será concedida mediante provas de habilitação
realizadas de acôrdo com a legislação vigente e com o Regimento da Escola ou
Faculdade a que se destinar.
Art. 84. O professor interino regerá a cadeira que não tenha titular, ou cujo
titular, não se encontre em efetivo exercício funcional, competindo-se
atividades de ensino.
§
1º O professor interino que não se inscrever em concurso para a cadeira que
esteja ocupando, será havido automàticamente exonerado, a partir da data do
encerramento das inscrições.
§
2º Havendo mais de um docente da mesma disciplina, estabelecer-se-á rodízio,
servindo cada um ano letivo e seguindo o critério fixado pelo regimento.
Art. 85. Os professôres interinos serão nomeados pelo Presidente da República,
mediante proposta da Reitoria, por intermédio da Educação e Cultura.
Parágrafo único. No interregno da indicação e da posse de professor nomeado para
a interinidade, poderá o indicado entrar no exercício do ensino, mediante
contrato, a título precário, com a Reitoria da Universidade, ad-referendum do
Conselho Universitário.
Art. 86. Os auxiliares de ensino e os de pesquisa terão a sua discriminação e a
especificação das funções fixadas no Regimento de cada unidade universitária.
Art. 87. A Reitoria poderá contratar professôres nacionais e estrangeiros, na
forma prevista na lei e nêste Estatuto, para reger, por tempo determinado,
cadeira ou disciplina vaga, cooperar no curso de professor catedrático, a pedido
dêste, realizar cursos de aperfeiçoamento e de especialização, e executar e
orientar pesquisas científicas.
Parágrafo único. O contrato previsto nêste artigo só se fará mediante
justificação das vantagens didáticas e culturais que dêle decorrem.
Capítulo III
Do Pessoal Administrativo e Auxiliar
Art. 88. O Regimento da Reitoria e o de cada unidade universitária discriminarão
o respectivo pessoal administrativo, a natureza de seus cargos, funções e
deveres.
Parágrafo único. Cabe ao Reitor a discriminação do pessoal administrativo e
auxiliar.
Título VIII
Do Regime Disciplinar
Art. 89. O Regimento da Reitoria e o de cada unidade disporão sôbre o regime
disciplinar a que ficará sujeito o pessoal discente.
§
1º As sanções disciplinares serão:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão;
d) exclusão.
§
2º As sanções constantes das alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior e as
de suspensão até quinze dias serão da competência do Reitor e dos Diretores; as
de suspensão até 90 dias, do Conselho Universitário ou das Congregações, como
dispuser o Regimento.
§
3º Ao Conselho Universitário compete impor exclusão.
Art. 90. Dos atos que impuserem penalidades disciplinares caberá recurso para a
autoridade imediatamente superior.
§
1º Os recursos serão interpostos pelo interessado, em petição fundamentada, no
prazo de quinze dias a contar do ato recorrido e serão encaminhados por
intermédio da autoridade que houver impôsto a penalidade e quando não contiverem
expressões desrespeitosas, e cabendo àquela autoridade a instrução necessária.
§
2º O Conselho Universitário será a última instância em qualquer caso, em matéria
disciplinar.
Art. 91. Os servidores federais e os integrantes do quadro extraordinário da
Universidade estão sujeitos às penalidades constantes do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União.
Título IX
Da Vida Social Universitária
Capítulo I
Das Associações
Art. 92. Para eficiência e prestígio das instituições universitárias serão
adotados os meios de cultivar a união e a solidariedade entre professôres,
auxiliares de ensino, antigos e atuais alunos das diversas unidades
universitárias.
Art. 93. A vida social universitária terá como organizações fundamentais as
associações de classe:
a) dos professôres da unidade;
b) dos antigos alunos das unidades universitárias;
c) dos atuais alunos.
Art. 94. Os professôres das unidades universitárias poderão organizar uma ou
mais associações de classe, submetendo-se o respectivo Estatuto à aprovação do
Conselho Universitário.
Parágrafo único. A sociedade dos professôres universitários destina-se, entre
outros fins:
a) instituir e efetivar medidas de previdência e de beneficência aos membros do
corpo docente universitário;
b) efetuar reuniões de caráter científico e exercer atividades sociais;
c) opinar sôbre a concessão de bolsas de estudo e auxílios aos alunos.
Art. 95. Os alunos das unidades universitárias organizarão uma ou mais
associações cujos Estatutos deverão ser aprovados pelo Conselho Universitário.
Art. 96. O corpo discente de cada uma das unidades universitárias deverá
organizar uma associação destinada, principalmente, a criar e a desenvolver o
espírito de classe, a aprimorar a cultura, a defender os interêsses gerais dos
alunos e tornar agradável e educativo o convívio entre êles.
§
1º O Estatuto da associação referida neste artigo deverá ser aprovado pela
Congregação.
§
2º A associação de cada unidade universitária deverá eleger um Diretório, que
será reconhecido pela congregação como órgão legítimo de representação, para
todos os efeitos, do corpo discente da unidade.
§
3º O Diretório de que trata o parágrafo anterior organizará comissões
permanentes, constituídas de membros a êle pertencentes, entre a quais deverão
figurar:
a) comissão de beneficência e previdência;
b) comissão científica;
c) comissão social.
§
4º As atribuições do Diretório de cada unidade universitária e as de cada uma
das suas comissões serão discriminadas no seu Estatuto.
Art. 97. Com o fim de estimular as atividades das associações de alunos em obras
de assistência material ou espiritual, em competições e exercícios desportivos,
e em comemorações, cívicas e iniciativas de caráter social, poderá cada unidade
incluir na proposta de orçamento anual a subvenção necessária.
Parágrafo único. O Diretório apresentará ao Conselho Departamental da unidade a
que se pertencer, ao têrmo de cada exercício, um balanço documentado,
comprovando a aplicação do auxílio recebido bem como a da cota com que concorreu
sendo vedada a distribuição de qualquer parcela de novo auxílio antes de
aprovado o balanço relativo ao período anterior.
Art. 98. Destinado a coordenar e centralizar a vida social do corpo discente da
Universidade, será organizado o Diretório Central de estudantes, constituído por
dois representantes de cada Diretório das unidades universitárias.
Parágrafo único. Ao Diretório Central de Estudantes cabe:
a) promover a aproximação e a solidariedade entre os corpos discentes das
diversas unidade;:
b) realizar entendimentos com os Diretórios das Diversas unidades, a fim de
promover a realização de solenidades acadêmicas e de reuniões sociais;
c) sugerir a concessão de bôlsas de estudo;
d) estimular a educação física;
e) promover reuniões de caráter científico, nas quais se exercitem os alunos em
discussões de temas doutrinários ou de trabalhos de observação e de experiência
pessoal;
f) representar, pelo seu Presidente o corpo discente, na forma dêste Estatuto.
Capítulo II
Da assistência aos estudantes
Art. 99. Para efetivar medidas de previdência e beneficência, em relação aos
corpos discentes das unidades, inclusive para a concessão de bôlsas de estudo,
deverá haver entendimento entre a Sociedade dos Professôres Universitários e o
Diretório Central de Estudantes, a fim de estabelecer-se rigoroso critério de
justiça e de oportunidade.
Art. 100. A seção de previdência e beneficência da Sociedade de Professôres
Universitários ou em sua falta, a Reitoria, organizará, de acôrdo com o
Diretório Central de Estudantes, o serviço de assistência médico hospitalar aos
membros do corpo discente das unidades.
Capítulo III
Das bôlsas de viagem e de estudo
Art. 101. O Conselho Universitário poderá incluir, no orçamento anual, recursos
destinados a bôlsas de viagem ou de estudo, para o fim de proporcionar os meios
para a especialização e aperfeiçoamento em instituições do País e do
estrangeiro, a diplomados pela Universidade que tenham revelado aptidões
excepcionais.
Parágrafo único. Entre o Conselho Universitário e os escolhidos serão
convencionados os objetivos das viagens de estudo, o tempo de permanência, a
pensão e as obrigações.
Título X
Disposições Gerais e Transitórias
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 102. A Universidade praticará sob sua exclusiva responsabilidade todos os
atos peculiares ao seu funcionamento.
Art. 103. A situação dos funcionários da Universidade reger-se-á pelo Estatuto
dos Funcionários Civis da União e legislação subsequente.
§
1º Ao pessoal permanente da Universidade ficam assegurados todos os direitos e
vantagens atuais e os que venham a ter os demais servidores da União, de mesma
categoria.
§
2º Tôdas as ocorrências relativas à vida funcional dos servidores públicos, a
que se refere êste artigo, serão comunicadas ao Ministério de Educação e
Cultura, para assentamento.
Art. 104. Em casos especiais, amplamente justificados e mediante proposta da
Congregação, pelo Conselho Universitário, poderá ser concedida a professor,
catedrático, a dispensa temporária das obrigações do magistério, até um ano, a
fim de que se devote a pesquisas em assuntos de sua especialização, no país ou
no estrangeiro sem prejuízo dos seus direitos, atendida a legislação vigente.
Art. 105. O Regimento da Reitoria e os das unidades serão elaborados com
rigorosa observância da legislação federal em vigor e dêste Estatuto,
considerando-se automàticamente incorporado ao Regimento qualquer nova
disposição legal ou alteração do Estatuto.
Art. 106. Os Regimentos consignarão o número de horas de trabalho semanal,
observando-se, obrigatòriamente a seguinte discriminação:
I
- 18 horas para professor;
II - 24 horas para professor de ensino superior, assistente de ensino superior e
auxiliar de ensino e de pesquisa;
III - 44 horas para pessoal que executa trabalho de natureza braçal e
subalterna;
IV - 38 horas para os demais servidores.
§
1º Nas horas de trabalho acima previstas não se computam as destinadas às
reuniões do Conselho Universitário, da Congregação e do Conselho Departamental.
§
2º É obrigatório o desconto em fôlha de pagamento das horas de ausência de
trabalho, calculado a base do total recebido mensalmente pelo servidor, bem como
o desconto de um dia por não comparecimento a sessão de órgão de deliberação
coletiva de que participe.
Art. 107. A Universidade procurará Universidades brasileiras e estrangeiras
estabelecer articulação com as demais para intercâmbio de professôres ou de
qualquer elemento de ensino.
Art. 108. O professor catedrático efetivo de cadeira suprimida ou que não
funcione por falta de alunos, em qualquer curso, terá sua atividade aproveitada,
respeitada a especialização mediante deliberação do Conselho Universitário.
Art. 109. Nas eleições da Universidade havendo empate, considerar-se-á eleito o
mais antigo no magistério de Universidade e entre os de mesma antigüidade, o
mais idoso.
Art. 110 - De cada Regimento de unidade universitária e do texto de cada
alteração nêle introduzidas, a Reitoria fará imediatamente remessa à Diretoria
do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, em duas vias autênticas.
Art. 111. O ato de investidura em cargo ou função em unidade universitária,
importa compromisso formal de respeitar a lei, êste Estatuto, os Regimentos e as
autoridades que dêles emanem constituindo falta punível o desentendimento.
Art. 112. Os bens, serviços, direitos e coisas a cargo das unidades incorporadas
e os da que venham a ser, transferir-se-ão para o Patrimônio da Universidade e
serão lançados, mediante inventário, na contabilidade universitária.
Art. 113. A Universidade abster-se-á de promover ou autorizar quaisquer
manifestações de caráter político.
Capítulo II
Disposições Transitórias
Art. 114. O provimento efetivo dos cargos de professor catedrático, criados pela
Lei nº 3.868, de 30 de janeiro de 1961 se fará por meio de concurso de títulos e
de provas, realizado em estabelecimento congênere federal, designado em cada
caso pela Diretoria do Ensino Superior, a esta cabendo a publicação dos editais
dentro de três anos de primeiro provimento interino a Congregação disponha de quorum para
a realização dêsses atos.
Art. 115. Dentro de noventa dias da publicação dêste Estatuto, os Diretores de
unidades universitárias farão entrega à Reitoria do projeto de regimento da
unidade, já aprovado pela Congregação, para julgamento pelo Conselho
Universitário.
§
1º Até que seja aprovado o novo regimento, continuará cada unidade a reger-se
pelo existente, com as modificações constantes dêste Estatuto.
§
2º Decorrido o prazo de noventa dias, previsto neste artigo, sem que a unidade
universitária haja apresentado o projeto de regimento, o antigo, ainda em vigor,
poderá ser substituído por outro, de escola congênere federal no todo ou em
parte, se assim entender conveniente o Conselho Universitário, que poderá,
ainda, baixar instruções especiais.
Art. 116. Enquanto as Escolas e Faculdades referidas nas letras b, c, d, e,
f, g, e h do artigo 4º não dispuserem de professor catedrático
efetivo, a função de Diretor e as de membro do órgão de deliberação coletiva
poderão ser exercidas por professor interino, com as restrições legais.
Art. 117. Os cargos de professor catedrático da Faculdade de Medicina serão
reduzidos, progressivamente, a dezoito, à medida em que ocorrem as vagas, por
extinção das respectivas cátedras, na forma a ser prevista no regimento da
Faculdade.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado às cátedras vagas na data
da publicação da Lei número 3.868, de 30 de janeiro de 1961, as quais deverão
ser providas em caráter efetivo até a aprovação do Regimento.
Art. 118. Para provimento em caráter interino, de cátedras de novos cursos, que
forem instalados em qualquer escola integrante da Universidade, só poderão ser
contratados docentes livres ou professôres catedráticos das mesmas disciplinas
ou disciplines afins.
Art. 119. A organização da primeira lista tríplice para a escolha do Reitor será
feita pelo Conselho Universitário, em sessão especial presidida pelo Diretor do
Ensino Superior e em três escrutínos sucessivos, considerando-se o mais votado
em cada.
Brasília, 23 de outubro de 1961.
Antônio de Oiveira Brito
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