DECRETO Nº 68, DE 20 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Altera o Regulamento da Diretoria de Aeronáutica Civil do Ministro da
Aeronáutioca.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Diretoria de Aeronáutica Civil, aprovado pelo
Decreto nº 8.535, de 15-1-1942, fica alterado para fins de criar o Serviço
de Policiamento de Aeroportos (DC-SPA) diretamente subordinado ao Assistente da
Diretoria de Aeronáutica Civil, do Ministério da Aeronáutica, com a finalidade
de fiscalizar e policiar a área interna das estações de Passageiros dos
Aeroportos administrados por aquela Diretoria, zelando pela ordem pública.
Art. 2º O Serviço de Policiamento de Aeroportos será chefiado por funcionário
pertencente ao Quando Permanente do Ministério da Aeronáutica.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Clovis M. Travassos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.10.1961
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