DECRETO Nº 67, DE 19 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Declara de utilidade pública o terreno que mencionou, destinado à construção da
linha de transmissão de energia elétrica entre a Usina hidrelétrica de
Correntina e as estações abaixadoras de Santa Maria e Bom Jesus da Lapa, no
Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional, e na conformidade do que dispõe o
art. 6º, do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1951,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as
áreas compreendidas numa faixa de 30 metros de largura por 135 quilômetros de
extensão destinada à construção da linha de transmissão de energia elétrica
entre a Usina hidrelétrica de Correntina e as estações abaixadoras de Santa
Maria da Vitória e Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.
Art. 2º Fica autorizada a Comissão do Vale do São Francisco a promover a
desapropriação das áreas e inclusive, a constituição de servidão administrativa
permanente sôbre as propriedades abrangidas pela faixa de linha de transmissão
de que trata êste Decreto, podendo, se necessário, utilizar o processo de
desapropriação, na forma prevista pelo
Decreto número 35.851, de 16
de julho de 1954.
Art. 3º Fica, também autorizada a Comissão do Vale do São Francisco a aceitar,
em nome da União Federal, doações de quaisquer áreas compreendidas na faixa da
linha de transmissão a que se refere o presente Decreto, inclusive as áreas para
as respectivas subestações.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Gabriel de R. Passos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.10.1961
*