DECRETO Nº 66, DE 19 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Altera a redação do Decreto nº 43.190, de 12 de fevereiro de 1958, referente a
funções de oficiais-generais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRO, usando das atribuições que lhe
confere o item III, do art. 18 da Emenda Constitucional nº 4 - Ato Adicional,
DECRETA:
Art. 1º As funções de Comandante Militar da Amazônia e 8ª Região Militar,
referida na alínea E do
artigo 1º do Decreto nº 43.190 de 12 de fevereiro de 1958, passa a ser
privativa do posto de General de Divisão Combatente.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
João Segadas Vianna
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 19.10.1961
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