DECRETO Nº 64, DE 19 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Dispõe sôbre a Secretaria do Conselho de Ministros e o Gabinete da Presidência
do mesmo orgão.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Até que sejam regulados por lei, haverá na sede do Poder Executivo uma
Secretaria do Conselho de Ministros e um Gabinete da Presidência do Conselho,
com a organização e as atribuições deferidas neste decreto.
Art. 2º Compete à Secretaria do Conselho de Ministros:
I
- organizar, mediante entendimento com o Presidente do Conselho e os Ministros
de Estado, o temerário das reuniões do Conselho;
II - incumbir-se da recepção às autoridades participantes das sessões do
Conselho;
III - responsabilizar-se pela preparação, da sala de reuniões;
IV - acompanhar as reuniões, zelando pelo registro das discussões;
V
- elaborar as atas das reuniões do Conselho;
VI - encaminhar às autoridades competentes cópia das atas aprovadas e o resumo
das decisões tomadas pelo Conselho;
VII - tomar tôdas as providências relativas à:
a)
presteza das
informações necessárias às decisões do Conselho;
b)
divulgação das
decisões do Conselho, depois de autorização pelo seu Presidente.
VIII - manter em livros próprios, com rigorosa ordem de numeração, os registros
dos Decretos Administrativos, das Instruções e das Resoluções baixadas pelo
Conselho;
IX - manter os serviços de protocolo e arquivo necessários ao funcionamento do
Conselho.
Art. 3º A Secretaria do Conselho de Ministros será dirigida por um Secretário,
designado pelo Presidente do Conselho, com aprovação do Plenário.
Parágrafo único. O Secretário terá um Assistente, que será o seu
substituto eventual.
Art. 4º Ao Secretário incumbe:
I
- dirigir os trabalhos da Secretaria;
II - expedir, em nome do Presidente do Conselho, a convocação para as reuniões,
acompanhada de cópia da ata da sessão anterior e dos documentos a serem
apreciados;
III - requisitar pessoal, observadas as prescrições legais;
IV - estar presente às reuniões do Conselho de Ministros, zelando pelo fiel
registro dos fatos, objeto de discussão;
V
- antecipar ou prorrogar o período normal de trabalho da Secretaria;
VI - elogiar e impor penas disciplinares, inclusive a de suspensão até 30 dias,
propondo ao Presidente do Conselho as que ultrapassarem de sua alçada;
VII - conceder férias;
VIII - determinar a instauração de inquérito administrativo;
IX - baixar instruções e ordens de serviço;
X
- apresentar, anualmente, ao Conselho de Ministros, relatório anual das
atividades da Secretaria.
Art. 5º Ao Assistente do Secretário incumbe:
I
- auxiliar o Secretário do Conselho em tôdas as suas tarefas;
II - substituir o Secretário nos seus impedimentos eventuais.
Art. 6º O Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros será composto de um
Chefe de Gabinete, um Secretário Particular, Subchefes do Gabinete, um Instrutor
Diplomático, Assessôres Técnicos, Assessôres Jurídicos, três Assistentes
Militares, um Chefe do Serviço de Imprensa, dois Assessôres de Imprensa,
oficiais de Gabinete e Ajudantes de Ordens.
Art. 7º Ao Chefe do Gabinete, com a assistência dos Subchefes do Gabinete,
incumbirá:
I
- distribuir, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete,
II - preparar o expediente e a correspondência oficial da Presidência do
Conselho de Ministros;
III - preparar o expediente e efetuar a revisão de processos e documentos
dependentes de decisão do Presidente do Conselho de Ministros, que não lhe sejam
apresentados pelos Ministros, ou que dependam, a juízo do Presidente do
Conselho, de seu estudo pessoal;
IV - executar os atos de interêsse imediato do Gabinete relativos à
administração de material, pessoal e orçamento, em articulação com os órgãos da
administração federal;
V
- assinar correspondência oficial do Gabinete;
VI - baixar processo em diligência;
VII - despachar processos encaminhados ao Gabinete quando a decisão não competir
privativamente ao Presidente do Conselho de Ministros ou a outra autoridade;
VIII - emitir parecer sôbre assuntos submetidos à sua apreciação pelo Presidente
do Conselho de Ministros;
IX - transferir aos diretores e chefes de serviço de administração federal
ordens ou recomendações do Presidente do Conselho de Ministros e velar por sua
execução;
X
- representar o Presidente do Conselho de Ministros, quando por êle designado;
XI - designar os Subchefes dos Gabinete que deverão incumbir-se do preparo do
expediente proveniente dos Ministérios Civis e dos Órgãos da Administração
subordinados à Presidência do Conselho de Ministros;
XII - designar os servidores do Gabinete que devam auxiliá-lo diretamente no
desempenho de suas atribuições.
Art. 8º Ao Secretário Particular, compete:
I
- preparar a correspondência particular do Presidente do Conselho de Ministros;
II - organizar a escala de audiência do Presidente do Conselho de Ministro;
III - cumprir e executar missões de representação que lhe forem confiadas pelo
Presidente do Conselho de Ministros.
Art. 9º Às Assessoria Técnica e Jurídica compete o assessoramento de Presidência
do Conselho de Ministros, proceder a estudos e pesquisas e emitir parecer sôbre
assuntos e problemas de interêsse público.
Art. 10. Aos Assistentes Militares compete assessorar o Presidente do Conselho
de Ministros nos assuntos relativos aos Ministérios Militares.
Art. 11. Ao Chefe do Serviço de Imprensa com a colaboração dos respectivos
Assessôres, compete:
I
- promover contatos com a Imprensa e os diversos setores da opinião pública,
visando ao esclarecimento das atividades da Presidência e do Conselho de
Ministros;
II - manter o Gabinete informado do noticiário da Imprensa referente a assuntos
da administração pública,
III - redigir e fazer distribuir o noticiário do Gabinete;
IV - estabelecer ligação com os representantes da Impressa escrita e falada.
Art. 12. A Secretaria do Conselho de Ministros e a Chefia do Gabinete da
Presidência do Conselho, poderão requisitar nos têrmos da legislação em vigor,
funcionários de quaisquer repartições públicas federais, inclusive autarquias,
que forem necessários à execução dos serviços a seu cargo.
Art. 13. Aos servidores, em geral, com exercício na Secretaria do Conselho de
Ministros, e no Gabinete da Presidência do Conselho incumbe executar os
trabalhos que lhes forem confiados e observar estrito sigilo em tôrno dos fatos
que tomarem conhecimento em razão de suas atribuições.
Art. 14. A Secretaria do Conselho de Ministros e a Chefia do Gabinete do
Presidente do Conselho poderão solicitar, de quaisquer órgãos públicos, a
cooperar de que careçam para o fiel cumprimento de suas atribuições.
Art. 15. As funções de que tratam os arts. 3º, 5º e 6º serão gratificadas e
terão símbolos de remuneração fixados, na forma da legislação em vigor, em ato
posterior.
Art. 16. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Ângelo Nolasco
João Segadas Viana
San Tiago Dantas
Walther Moreira Salles
Virgílio Távora
Armando Monteiro
Antônio de Oliveira Brito
André Franco Montoro
Clóvis M. Travessos
Souto Maior
Ulysses Guimarães
Gabriel Passos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 19.10.1961
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