DECRETO Nº 61, DE 19 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Institui a Comissão de Revenda de Material Agropecuário (C.R.M.A.) e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional,
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída, em substituição à Comissão Permanente de Revenda do
Material do Ministério da Agricultura, a Comissão de Revenda de Material
Agropecuário (C.R.M.A.), subordinada diretamente ao Ministro da Agricultura.
Art. 2º A C.R.M.A. compor-se-á de 5 (cinco) membros, designados por Portaria do
Ministro da Agricultura, sendo um representante do Departamento de
Administração, um do Departamento Nacional da Produção Vegetal, um do
Departamento Nacional da Produção Animal, um da Carteira de Crédito Agrícola e
Industrial do Banco do Brasil S.A., e um de livre escola do titular da Pasta.
Art. 3º A Comissão reunir-se-á, ordinàriamente, três vêzes por semana e,
extraordinàriamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos seus
membros, sempre que haja assunto de natureza urgente, que não possa ser
resolvido nas reuniões ordinárias.
§ 1º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria de votos dos seus
membros, dispondo o Presidente do voto de desempate.
§ 2º Quando à reunião não estiverem presentes todos os membros da Comissão, o
Presidente poderá votar quantitativa e qualitativamente.
§ 3º As deliberações tomarão forma de resolução, em ato assinado por todos os
presentes à reunião.
Art. 2º Fica constituída, em substituição à Comissão Permanente de
Revenda de Material do Ministério da Agricultura, a Comissão de Revenda
de Material Agropecuário (C.R.M.A.) subordinada diretamente ao Ministro
da Agricultura que poderá autorizar doações de produtos agropecuários
sem aplicação nos serviços do Ministério e de materiais considerados
imprestáveis à Comissão da Revenda da Material Agropecuário (C.R.M.A.)
para serem alienados e seu rendimento constituir o capital destinado a
ampliação do plano de revenda de material aos agricultores e criadores.
(Redação dada pelo Decreto nº 766, de 1962)
§ 1º Quando os produtos ou materiais referidos neste artigo não forem de
interêsse para o agricultor ou criador poderão ser alienados livremente,
após regular baixa através da divisão de material do Departamento de
Administração, respeitadas a melhor oferta e aprovação do plenário da
Comissão de Revenda de Material Agropecuária.
(Redação dada pelo Decreto nº 766, de 1962)
§ 2º Do rendimento da doação, 20% (vinte por cento) será restituído ao
Serviço que concorreu com o produto doado sob a forma do material
agropecuário ou custeio de serviço.
(Redação dada pelo Decreto nº 766, de 1962)
§ 3º A prestação de contas dos recursos integrantes do Capital da
revenda será feita pela Comissão de Revenda de Material Agropecuário,
anualmente, ao Tribunal de Contas mediante demonstração de tôdas as
contas que o constituem, inclusive dos estoques de material e
reprodutores em todo o território nacional.(Redação
dada pelo Decreto nº 766, de 1962)
Art. 4º Os Serviços Administrativos ficarão a cargo de um Secretário
Executivo designado pelo Ministro da Agricultura e de sua livre escolha
dentre os servidores do Ministério.
Parágrafo único. O Secretário Executivo será auxiliado por um Contador e
um Tesoureiro, selecionados entre os servidores habilitados do Departamento de
Administração e designados pelo Ministro de Estado.
Art. 5º O Presidente, os membros da C.R.M.A., o Secretário Executivo e o
Tesoureiro receberão gratificação de representação fixada pelo Ministro de
Estado, correndo a despesa correspondente por conta da taxa de Administração.
Parágrafo único. As gratificações a que se refere êste artigo deverão ser
fixadas, guardadas as proporções com as que vigoram no Serviço Público Federal,
para cargos ou funções semelhantes.
Art. 6º Compete à C.R.M.A.:
a) receber das diversas repartições do Ministério ligadas à Revenda os planos de
compra e revenda, coordená-los e organizar o plano anual da C.R.M.A., a ser
submetido ao Ministro de Estado;
b) propor ao Ministro de Estado as modificações do plano anual a que se
modificações do plano anual a que se refere a alínea anterior;
c) centralizar a movimentação de recursos bancários a êsse fim destinados, bem
como as compras dos materiais de revenda efetuados pelo Ministério da
Agricultura;
d) autorizar o Tesoureiro a fornecer adiantamentos para pagamento na fonte de
produção ou locais distantes;
e) estabelecer critério uniforme quanto ao contrôle, aquisição, recebimento,
guarda, distribuição, revenda e transporte do mateial, bem como quanto ao
recolhimento de receita;
f) estabelecer as percentagens a serem acrescidas aos preços de compra para
constituição da Taxa de Administração, devendo para este fim atender às
previsões de quebras, extravios, perdas, embalagens, fiscalização, carreto,
fretes, seguros, manutenção e alimentação de animais, comissões bancárias,
taxas, juros e outras despesas similares, incluive as relativas à manutenção de
seus serviços e à provisão do fundo rotativo, para desdobramento de sua ação
assistencia à mecanização da agricultura, assim como decidir sôbre a aplicação
dos saldos decorrentes dessas percentagens;
f)
estabelecer as percentagens a serem acrescidas aos preços de compra para
constituição do Fundo de Administração devendo para êsse fim atender às
previsões de quebras, extravios, perdas, embalagens, fiscalização,
carreto, fretes, seguros, manutenção e alimentos de animais, comissão
bancárias, taxas, juros e outras despesas similares, inclusive as
relativas à manutenção de sue serviços.
(Redação dada pelo Decreto nº 766, de 1962)
g) estabelecer normas para a fiscalização da revenda, quando efetuadas por
intermédio de repartições do Ministério;
h) autorizar operações bancárias na forma referida no art. 17;
i) elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Agricultura o orçamento anual
do custeio dos serviços da C.R.M.A.;
j) apresentar ao Ministro de Estado no decorrer do 1º quadrimestre do ano
seguinte, o relatório anual de suas atividades, acompanhado da prestação de
contas dos recursos recebidos.
Art. 7º Compete ao Presidente:
a) presidir as reuniões da C.R.M.A.;
b) representar a C.R.M.A.; judicial e extra-judicialmente;
c) manter o Ministro da Agricultura informado de todos os atos da C.R.M.A.;
d) assinar o expediente da C. R. M. A.;
e) movimentar todos os recursos bancários, desde que devidamente autorizado e
mediante delegação do Ministro de Estado, assinando os cheques ou notas de
pagamento juntamente com um dos membros da C.R.M.A.;
f) designar as comissões de concorrência das quais deverão fazer parte técnicos
especializados no setor agropecuário a ser beneficiado com o material;
g) aprovar concorrências e coletas de preços e adjudicar o fornecimento às
firmas vencedoras, bem como, quando fôr o caso, autorizar a aquisição nas
condições previstas nas alíneas b e c do art. 246 do Regulamento Geral de
Contabilidade Públicas;
h) autorizar o pagamento das compras efetuadas, depois de comprovada a entrega
do material correspondente, em consolnância com as especificações técnicas
prèviamente estabelecidas;
i) requisitar os créditos bancários referidos no art. 17, desde que autorizados
pelo Plenário;
j) superintender os serviços de administração da C.R.M.A., de acôrdo com o
Regimento Interno e as normas fixadas pelo Plenário;
l) despachar os pedidos da aquisição por parte de lavradores e criadores,
observadas as normas fixadas pelo plenário.
Art. 8º Compete aos membros da C.R.M.A.:
a) estudar os assuntos de sua especialidade e emitir parecer a respeito;
b) realizar pessoalmente as diligências de que hajam sido incumbidos pelo
plenário ou as que julgarem necessárias, apresentando relatório dos trabalhos
realizados;
c) propor à deliberação do plenário as medidas que jugarem do interêsse dos
lavradores e criadores ou do Ministério da Agricultura;
d) representar ao Ministro da Agricultura, em petição fundamentada contra os
atos da C.R.M.A. que considerarem lesivo aos interêsses dos lavradores e
criadores ou da administração;
e) votar nas decisões do plenário.
Art. 9º Compete ao Secretário Executivo:
a) dirigir a parte administrativa da C.R.M.A., observando o Regimento Interno e
as ordens emanadas do Presidente;
b) manter-se em dia o arquivo, o protocolo, o fichário de matérial em estoque e
o cadastro das fábricas e firmas fornecedoras;
c) orientar e fazer executar a escrituração atualizada do estoque existente;
d) preparar as concorrências e coletas de preços e providenciar a organização
dos respectivos quadros para apreciação e julgamento pelo plenário da C.R.M.A.;
e) manter o registro de fornecedores, com todos os detalhes quanto às
ocorrências na entrega do material;
f) providenciar a preparação do expediente a ser submetido ao Presidente e ao
Plenário;
g) secretariar as reuniões do Plenário.
Art. 10. Ao Tesoureiro Compete:
a) receber os adiantamentos ou os suprimentos requisitados pelo Presidente;
b) receber tôdas as importâncias provenientes da revenda ou com ela
relacionada;
c) efetuar os pagamentos ou fornecer suprimentos, quando devidamente
autorizados;
d) orientar e fazer executar a escrituração contábil;
d)
acompanhar e fiscalizar a escrituração contábil;
(Redação dada pelo Decreto nº 766, de 1962)
e) apresentar ao plenário, através do Presidente, até 10 dias do mês vencido,
balancete acompanhado dos extratos das contas correntes.
e)
outros
recursos de qualquer procedência que vierem a ser destinados a revenda.
(Redação dada pelo Decreto nº 766, de 1962)
§ 1º Para fazer jus aos benefícios dêste Decreto, os interessados na
aquisição dos bens a que se refere o art. 11, deverão comprovar, perante
a C.R.M.A., ou repartições que agirem como intermediárias, a sua
condição de agricultor ou criador, mediante apresentação de certificado
de inscrição no Registro próprio do Ministério da agricultura e o
pagamento do impôsto territorial do último exercício.
(Incluído pelo Decreto nº 766, de 1962)
Art. 11. Para a realização de operações da revenda a agricultores e
criadores, de máquinas e instrumentos agrícolas, produtos biológicos,
plantas e sementes, utensílios, animais reprodutores, adubos, corretivos,
produtos fitossanitários, materiais de combate às epízootias e outros
produtos agropecuários, será entregue à Comissão de Revenda do Material
Agropecuário, à conta dos recursos destinados a êsse fim, abaixo
discriminados:
a) os recursos orçamentários específicos atribuídos aos diversos órgãos dos
Ministérios;
b) os provenientes dos Acôrdos do Trigo e outros firmados pelo Govêrno
brasileiro, no ambito internacional;
c) os oriundos de operações bancárias com estabelecimentos oficiais de crétido.
Art. 12. Na aquisição de material destinado à revenda não se aplica o disposto
no Decreto nº 50.584, de 13 de maio de 1961.
Art. 13. Adquirido o material referido no artigo 11, será o mesmo distribuído às
diversas repartições, observado o plano de revenda aprovado pelo plenário e
homologado pelo Ministro da Agricultura.
Art. 14. O produto de revenda do material, será obrigatòriamente recolhido ao
Banco do Brasil S.A., a crédito das contas abertas em favor da C.R.M.A., à qual
serão remetidos comprovantes dêsses recolhimentos.
§
1º O prazo para o recolhimento a que se refere êste artigo será de 48 horas
improrrogáveis, contado do recebimento do produto da revenda, sob pena de
responsabilidade de seu detentor.
§
2º As importâncias resultantes da revenda serão depositadas na agência local do
Branco do Brasil S.A. para crédito na conta corrente aberta no mesmo Banco em
nome da C.R.M.A.
Art. 15. Por proposta da C.R.M.A., os materiais referidos no art. 11, poderão
ser adquiridos diretamente no exterior, quando, observada a legislação vigente a
juízo do Ministério da Agricultura, fôr isto julgado conveniente aos interêsses
da agricultura e pecuária nacionais.
Parágrafo único. Os materiais importados nos têrmos dêste artigo gozarão
da isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, nos
têrmos da legislação em vigor.
Art. 16. A revenda dos produtos a que se refere o art. 11, será feita à vista, a
menos que se trate de material permanente, caso em que será permitida e revenda
a prestações com reserva de domínio, não podendo o prazo, nesta última hipótese,
ser superior a três (3) anos.
§
1º Para que possa fazer jus aos benefícios do presente Decreto, os interessados
na aquisição dos bens a que se refere o art. 11 deverão comprovar, perante a
C.R.M.A., ou repartições que agirem como intermediárias a sua condição de
agricultor ou criador, mediante apresentação do certificado de inscrição do
registro próprio do Ministério da Agricultura e o pagamento do impôsto
territorial do exercício imediatamente anterior.
§
2º Nas revendas para pagamento em prestações o adquirente pagará 25% do valor da
compra no ato da assinatura do contrato de reserva de domínio respectivo e os
restantes 75% em títulos para os quais poderão ser exigidos avais idôneos
acrescidas estas parcelas dos juros e taxas legais ou bancárias.
§
3º Ficará impedido de transacionar com a C.R.M.A. o agricultor ou criador que
tenha deixado de saldar seus compromissos dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 17. O Ministério da Agricultura poderá contratar com o Banco do Brasil S.A.
ou outros estabelecimentos oficiais de crédito, a abertura de um ou mais
créditos em Conta Corrente, a fim de facilitar a venda em prestações nos têrmos
dêste Decreto, mediante garantia dos títulos aceitos, cuja cobrança ficará a
cargo do mesmo Banco.
Art. 18. Tôdas as operações de revenda que até a presente data vinham sendo
realizadas através da C.P.R.M. ou de outras dependências do Ministério da
Agricultura passarão a reger-se pelas disposições dêste Decreto.
§
1º A C.R.M.A., devidamente autorizada pelo Ministro de Estado, poderá efetuar as
operações de revenda nos Estados, através de dependências do Ministério da
Agricultura desde que observado o que dispõe êste Decreto.
§
2º O acervo, ativo e passivo, inclusive direitos e obrigações das dependências
citadas neste artigo serão transferidos, até 180 dias contados da publicações
dêste Decreto, para o patrimônio da C.R.M.A., realizando-se para êste fim
balanço contábil e dos estoques físicos de material de revenda os quais deverão
ser encerrados impreterivelmente no aludido prazo.
Art. 19. A aquisição de material de revenda à conta de dotações orçamentárias
consignadas aos diversos órgãos do Ministério da Agricultura e sujeitas ao
regime estabelecido na Lei número 1.489, de 10-12-51, obedecerá ao plano anual
de compra e revenda a que se referem as letras a e b do artigo 6º.
§
1º As importâncias decorrentes da revenda dêsse material, depois de recolhidas,
em conta especial vinculada, ao Banco do Brasil S.A., poderão ser aplicadas mais
de uma vez dentro do exercício financeiro, ficando os responsáveis pelos
respectivos suprimentos obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas por
intermédio dos órgãos a que estão subordinados e da Divisão do Orçamento do
Ministério, não só dos recursos despendidos com a aquisição, como, também, dos
que resultarem da revenda efetuada.
§
2º Aplicam-se às operações de revenda realizadas à conta de recursos
orçamentários as prescrições dêste Decreto, observadas as disposições da Lei nº
1.489, de 10-12-51.
Art. 20. A C.R.M.A. estudará e proporá ao Ministro de Estado as medidas
necessárias no sentido de que os créditos orçamentário destinados a revenda de
material sejam progressivamente substituídos por recursos obtidos através de
operações bancárias ou fundos especiais para êste fim.
Art. 21. O Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Centro Nacional de
Ensino e Pesquisa Agronômicas, colocará tôda a produção de sementes e mudas à
disposição da C.R.M.A., para ser revendida pelo preço de custo acrescido das
despesas de transporte e armazenagem bem como das outras referidas no art. 6º
letra f, aos agricultores e criadores da região, através do órgão indicado pela
referida Comissão.
Parágrafo único. Igual procedimento terão os demais órgãos do Ministério
da Agricultura que produzirem sementes, mudas e outros produtos de interêsses
para o agricultor e criador.
Art. 22. O regimento interno da C.R.M.A. deverá ser submetido à aprovação do
Ministro da Agricultura, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação
dêste Decreto.
Art. 23. A partir da data da publicação dêste Decreto o acervo, ativo e passivo
inclusive direitos e ações da Comissão de Mecanização da Agricultura (C.M.A.)
passará a integrar o patrimônio da Comissão de Revenda de Material Agropecuário.
Art. 24. Fica o Ministério da Agricultura autorizado a expedir as instruções
necessárias à perfeita execução dêste Decreto.
Art. 25. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Armando Monteiro
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 20.10.1961
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