DECRETO Nº 52, DE 18 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos de A Piratininga, Companhia
Nacional de Seguros Gerais e Acidentes do Trabalho.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos
têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos de A
Piratininga - Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes do Trabalho, com
sede em São Paulo, no Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto
nº 3.138, de 8 de outubro de 1938, que elevaram o capital social de Cr$
45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 75.000.000,00
(setenta e cinco milhões de cruzeiros) e estenderam as operações ao ramo vida,
conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 8 de março
do corrente ano, mediante as seguintes condições:
I
- Modificar a redação aprovada para o artigo 4º dos Estatutos, que deverá ser a
seguinte:
"O capital da Sociedade é de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões
de cruzeiros), dividido em 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil)
ações comuns, nominativas, do valor nominal de Cr$ 200,00 (duzentos
cruzeiros) cada uma, destinando-se Cr$ 44.500.000,00 (quarenta e quatro
milhões e quinhentos mil cruzeiros) às operações de seguros e resseguros
dos ramos elementares; Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) às
operações de seguros de acidentes do trabalho e Cr$ 30.000.000,00
(trinta milhões de cruzeiros) às operações de seguros e res-seguros de
vida em qualquer de suas modalidades e formas."
II - As alterações consignadas na clásula precedente deverão ser aprovadas em
Assembléia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação dêste Decreto.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes, ou que venham a vigorar sôbre o objeto da autorização a que alude
aquêle Decreto.
Brasília, 18 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulisses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 26.10.1961
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