DECRETO Nº 48, DE 17 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Acrescenta a especialidade "Hidrografia e Navegação" das Forças Armadas, na
classificação do art 1º do Deccreto nº 30.034, de 1 de outubro de 1951, para
efeito de percepção de "gratificação de especialidade e função", prevista pela
Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Na discriminação das praças das Fôrças Armadas, de que trata o
art. 1º,
inciso I, do Decreto número 30.034, de 1º de outubro de 1951, fica acrescida, na
alínea d, a especialidade "Hidrografia e Navegação", para efeito de percepção da
gratificação de especialidade, prevista no Código de Vencimentos e Vantagens dos
Militares, tendo em vista o que estabelece o parágrafo único do art. 84 do
referido Código.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da constituição da especialidade
em causa, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF., em 17 de outubro de 1961; 140 da Independência e 73º da
República.
TANCREDO NEVES
Ângelo Nolasco
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 20.10.1961
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