DECRETO Nº 39, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Aprova o Estatuto da Escola de Minas de Ouro Preto.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art.
18, item III do Ato Adicional,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Escola de Minas e Ouro Prêto, nos
têrmos da Lei nº 3.843, de 15 de dezembro de 1960, o qual, assinado pelo
Ministro de Estado da Educação e Cultura e êste acompanha.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Antônio de Oliveira Brito
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 16.10.1961
e retificado no DOU de 22.11.1961
ESTATUTO DA ESCOLA DE MINAS DE OURO PRêTO
TÍTULO I
Da Constituição e Finalidades
Art. 1º A Escola de Minas de Ouro Prêto (E.M.O.P.), fundada a 12 de outubro
de 1876, é um estabelecimento de ensino superior, com autonomia administrativa,
financeira, didática e disciplinar, que se regerá por êste Estatuto e pelas leis
vigentes.
Art. 2º A Escola de Minas de Ouro Prêto tem por finalidade:
I - ministrar, desenvolver e aperfeiçoar o ensino da engenharia no Brasil,
particularmente no âmbito das ciências geológicas, minerais e metalúrgicas e das
suas tecnologia, de modo a dar ao pais número crescente de engenheiros alimento
preparados para a tecnologia, a alta administração, a pesquisa e o ensino;
II - realizar em caráter permanente a pesquisa cientifica no campo da
engenharia, especialmente nos setores das ciências e tecnologia acima
mencionadas;
III - contribuir por todos os meios ao seu alcance para a permanente
elevação cultural das elites científicas, técnicas e industriais do país;
IV - colaborar na propagação da cultura;
V - encorajar efetivamente a pratica, pelos professôres, pesquisadores de
aluno, de atividades extra-curriculares consideradas úteis à boa formação
cultural; e física do homem, sejam elas cientificas artísticas, esportivas ou
outras.
Art. 3º Para atender suas finalidades a Escola de Minas de Ouro Prêto ou
manterá cursos de engenharia de minas, de engenharia metalúrgica, de geologia e
de engenharia civil podendo entretanto, alterar o seu número, composição ou
natureza, desde que tal medida seja aconselhada pelas exigências do
aperfeiçoamento, desenvolvimento, evolução e progresso de ensino, a juízo e por
deliberação da Congregação, com aprovação da Assembléia Escolar.
TÍTULO II
Da Organização Administrativa
CAPÍTULO I
Dos órgãos
Art. 4º São órgãos da administração da Escola:
a) a Assembléia Escolar;
b) o Conselho de Curadores;
c) a Congregação;
d) o Conselho de Pesquisadores;
e) a Diretoria.
CAPÍTULO II
Da Assembléia Escolar
Art. 5º A Assembléia Escolar é o órgão soberano de deliberação da Escolar.
Art. 6º A Assembléia Escolar será composta:
a) do Diretor, como seu Presidente;
b) da representação dos Institutos, constituida pelos chefes e mais um
delegado para cada grupo de seis professôres catedráticos, professôres de ensino
superior, pesquisadores e pesquisadores-adjunto, até o máximo de três, para cada
Instituto;
c) e três representantes eleitos pelos Assistentes do Ensino Superior e
Pesquisadores Assistente;
d) do Superintendente do Parque Metalúrgico;
e) de um representante eleito pelo corpo administrativo;
f) do Presidente do Diretório Acadêmico;
g) de um representante da Fundação Gorceix;
h) de um representante da Associação de Antigos Alunos;
i) de um representante da Federação das Indústrias de Minas Gerais;
j) de um representante da Sociedade Mineira de Engenheiros;
l) de um representante da Associação Brasileira de Metais.
Art. 7º A Assembléia Escolar reunir-se-à ordinariamente duas vêzes por ano,
uma vez no primeiro semestre e outra no segundo e, extraordinariamente, tôda vez
que fôr convocada regularmente de acôrdo com seu Regimento.
Art. 8º À Assembléia Escolar compete:
a) elaborar o Regimento Escolaa;
b) elaborar seu Regimento;
c) propor aos órgãos competentes modificadas dêste Estatuto;
d) organizar, por votação uninominal, em escrutínio secreto e por maioria
absoluta, a lista tríplice de nomes a ser submetida ao Presidente da República
para a escolha e nomeação do Diretor;
e) deliberar livremente sôbre o plano anual de trabalho da Escola e seu
orçamento;
f) manifestar-se sôbre o relatórios das atividades e realizações, do ano
anterior;
g) autorizar modificações do orçmento;
h) autorizar a ivenção de fundos para valorização do Patrimônio.
CAPÍTULO III
Do Conselho de Curadores
Art. 9º O Conselho de Curadores será composto:
a) do Diretor da Escola, como seu Presidente;
b) de um representante do Ministério da Educação e Cultura;
c) de um representante da Congregação da Escola;
d) de um representante da Associação de Antigos Alunos;
e) de um representante da Fundação Gorceix;
f) de um representante da Sociedade Mineira de Engenheiros;
g) de um representante da Federação da Indústrias de Minas Gerais.
Art. 10. O Conselho de Curadores reunir-se-á originariamente sempre que
convocação de acôrdo com seu Regimento, só podendo deliberar com a presença da
maioria de sues membros.
Art. 11. Ao Conselho de Curadores compete:
a) elaborar seu Regimento.
b) manifestar-se sôbre a prestação de contas da Diretória, deliberando sôbre
a mesma;
c) manifestar-se sôbre a aceitação de legados e donativos e sôbre a
alienação de bens patrimoniais.
CAPÍTULO IV
Da Congregação
Art. 12. A Congregação é órgão superior da direção pedagógica e didática da
Escola.
Art. 13. A Congregação compor-se-á:
a) dos professôres eméritos
b) catedráticos e dos professôres de ensino superior, da Divisão de Ensino;
c) de um representante eleito pelos assistentes de ensino da mesma Divisão;
d) do Representante do Diretório Acadêmico.
Art. 14 À Congregação compete:
a) elaborar seu Regimento;
b) escolher, por votação uninominal, em escrutínio secreto e maioria
absoluta, os nomes que comporão a lista tríplice a ser submetida ao Diretor,
para escolha de designação do Diretor da Divisão de Ensino;
c) exercer, como órgão deliberativo, jurisdição superior da Escola em
assuntos pedagógicos e didáticos;
d) regulamentar a outorga de títulos honoríficos;
e) propor à Assembléia Escolar a criação e concessão de prêmios pecuniários
a docentes e discentes;
f) eleger seu representante e respectivo suplente no Conselho de Curadores;
g) deliberar tôdas as questões relativas ao provimento de cargos de
magistério de acôrdo com legislação em vigor e com êste Estatuto;
h) exercer as demais atribuições que lhe sejam fixadas no Regimento da
Escola.
Art. 15. A Congregação é presidia pelo Diretor da Divisão de Ensino e
reunir-se-á, ordinariamente cada dois meses, podendo reunir-se
extraordinàriamente conforme dispuser seu Regimento.
CAPÍTULO V
Do Conselho de Pesquisadores
Art. 16. O Conselho de Pesquisadores é o órgão deliberativo da Escola para
os assuntos relacionados a pesquisa.
Art. 17. O Conselho de Pesquisadores compor-se-á:
a) do Diretor da Divisão de Pesquisa, como seu Presidente;
b) dos Pesquisadores;
c) dos Pesquisadores-Adjuntos.
Art. 18. Ao Conselho de Pesquisadores compete:
a) elaborar seu Regimento;
b) elaborar o plano anual de pesquisas a ser executado pelos diversos
Institutos;
c) deliberar sôbre a admissão de pessoal de pesquisa;
d) deliberar sôbre o relatório anual do Diretor da Divisão de Pesquisas;
e) escolher por votação uninominal, em escrutínio e maioria absoluta, os
nomes que comporão a lista tríplece a ser submetida ao Diretor para escolha e
designação do Diretor da Divisão de Pesquisas;
f) sugerir à Assembléia Escolar providências para o desenvolvimento da
pesquisa na Escola;
g) exercer as demais atribuições que lhe forem fixadas no Regimento da
Escola.
Art. 19. O Conselho de Pesquisadores reunir-se-á ordinàriamente cada dois
meses e, extrardinàriamente quando convocado na forma do seu Regimento.
CAPÍTULO VI
Da Diretoria
Art. 20. A Diretoria, representada na pessoa do Diretor, é o órgão executivo
que coordena, fiscaliza e superintende tôdas as atividades da Escola.
Art. 21. A Diretoria, para o adequado desempenho de suas atividades,
compreende as seguintes Divisões, cada uma das quais subordinadas a um Diretor
de Divisão:
a) Divisão de Ensino;
b) Divisão de Pesquisa;
c) Divisão de Administração;
Art. 22. O Diretor é nomeado pelo Presidente da República dentre as pessoas
eleitas e constantes da lista tríplices, organizada por votação uninominal, pela
Assembléia, pela Assembléia Escolar, como dispõe o art. 8º alínea "d".
Art. 23. O Diretor será nomeado pelo prazo de três anos, findo o qual poderá
ser reconduzido mediante nova proposta da Assembléia Escolar.
Art. 24. O Diretor da Divisão de Ensino será designado pelo Diretor dentre
as pessoas eleitas e constantes da lista tríplice organizada por votação uninominal, pela Congregação, como dispõe o art. 14, alínea "b".
Art. 25. O Diretor da Divisão de Pesquisa será designado pelo Diretor dentre
as pessoas eleitas e constante da lista tríplice, organizada por votação uninominal, pelo Conselho de Pesquisadores, como dispõe o art.18, alínea "e".
Art. 26. Os Diretores da Divisão de Ensino e da Divisão de Pesquisa serão
designados para um mandato de três anos, findo o qual poderão ser reconduzidos
mediante novas propostas dos órgãos competente.
Art. 27. O Diretor da Divisão de Administração será designado pelo Diretor,
para um mandato de três anos, ouvida a Assembléia Escolar.
Art. 28. Em suas faltas e impedimentos, o Diretor será substituído
sucessivamente pelo Diretor da Divisão de Administração, pelo Diretor da Divisão
de Ensino e pelo Diretor da Divisão de Pesquisa.
Art. 29. Os Diretores das Divisões de Ensino, de Pesquisa e de Administração
terão seus substitutos eventuais designados pelo Diretor.
Art. 30. A Diretoria terá os assessôres necessários ao desempenho de suas
funções.
Art. 31. São atribuições da Diretoria;
a) elaborar seu Regimento Interno;
b) elaborar o plano de trabalho anuais a ser submetido à Assembléia;
c) elaborar o projeto de orçamento a ser apreciado pela assembléia;
d) preparar o relatório das atividades e prestação de contas do ano
anterior, a serem apresentados ao órgão competente pelo Diretor;
e) cumprir e fazer cumprir as administração da Escola;
f) alterar o orçamento até um máximo de 25% em cada rubrica, respeitado o
total orçamento;
g) opinar sôbre as proposta para contratação de professôres e pesquisadores;
h) autorizar a aquisição de material permanente e a execução de obras;
i) autorizar a admissão e demissão do pessoal, respeitada a legislação em
vigor e o disposto neste Estatuto;
j) fazer a lotação do pessoal nos diversos serviços;
l) deliberar sôbre os pedidos de publicação de trabalhos de acôrdo com o
Regimento da Escola;
m) resolver os assuntos de ordem geral da administração executiva da Escola;
n) exercer o poder disciplinar, na forma do Regimento da Escola;
o) exercer as demais atribuições que lhe sejam fixadas no Regimento da
Escola;
Art. 32. São atribuições do Diretor;
a) representar a Escola em quaisquer atos públicos e nas relações com
entidades públicas ou privadas;
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria do Conselho de Curadores e
da Assembléia Escolar, cabendo-lhe o direito de voto, inclusive o de qualidade
em casos de desempate, não podendo votar quando se tratar de aprovação de
contas;
c) assinar, juntamente com o Diretor de Ensino, os diplomas da Divisão de
Ensino, os diplomas expedidos pela Escola e conferir grau;
d) submeter à Assembléia Escolar o plano de trabalho a proposta orçamentária, o
relatório das atividades escolares e os pedidos de verbas feitos pela Diretoria;
e) contratar professôres na forma estabelecida no Regimento da Escola:
f) designar Diretores de Divisão e Chefes de Serviço, atendendo ao disposto
neste Estatuto e no Regimento da Escola;
g) submeter ao Conselho de Curadores a prestação de contas anual da
Diretoria e os pedidos de autorização para aceitação de legados e doações ou
alienação de bens;
h) encaminhar ao órgão competente a proposta do orçamento da Escola,
aprovada pela Assembléia Escolar, como base da concessão da dotação, sob a forma
de auxílio a ser consignada no orçamento geral da União para manutenção da
Escola e desenvolvimento do ensino e da pesquisa a seu cargo;
i) exercer tôdas as atribuições que lhe competirem, nos têrmos da legislação
em vigor, dêste Estatuto e do Regimento da Escola;
j) movimentar fundos, de acôrdo com o Regimento da Escola.
Art. 33. São atribuições do Diretor da Divisão de Ensino:
a) convocar e presidir reuniões da Congregação e da Comissão do Ensino;
b) participar das reuniões da Diretoria;
c) supervisionar tôdas as atividades de ensino;
d) submeter à Diretoria proposta de contrato de professôres e a designação
de substituto;
e) apresentar à Congregação os assuntos à mesma encaminhados pela Diretoria;
f) organizar o calendário escolar, os horários de aulas e exames e as bancas
examinadoras, submetendo à Diretoria;
g) decidir, com a cooperação da Comissão de Ensino, questões pertinentes à tranferências do pessoal que lhe é subordinado, horário e regime de trabalho,
disciplina e normas de serviço;
h) assinar com o Diretor, os diplomas expedidos pela Escola;
i) apresentar à Diretoria, relatório das atividades escolares sob sua
jurisdição;
j) exercer o poder disciplinar nos têrmos do Regimento da Escola;
l) propor à Diretoria a publicação de trabalhos dos professôres;
m) exercer tôdas as demais atribuições que lhe forem fixadas pelo Regimento
da Escola.
Art. 34. O Diretor da Divisão de Ensino terá como órgão consultivo a
Comissão de Ensino, constituida pelos Professôres-Chefes dos Instituto.
Art. 35. O ensino será ministrado nos Institutos, tendo o Setor de Ensino de
cada Instituo um Professor-Chefe, eleito pelos professôres catedráticos e
Professôres de Ensino Superior que lecionam nessa unidade de ensino.
Art. 36. O Diretor da Divisão de Ensino terá como órgão subordinados: a
Secretaria de Ensino, o Serviço de Assistência Educacional e Social, o Serviço
de Documentação e Divulgação das atividades do ensino.
Art. 37. Serão atribuições do Diretor da Divisão de Pesquisa:
a) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Pesquisadores e da
Comissão de Pesquisa;
b) participar das reuniões da Diretoria;
c) submeter à Diretoria propostas de contrato de pessoal de pesquisa;
d) supervisionar tôdas as atividades de pesquisas;
e) apresentar ao Conselho de Pesquisadores os assuntos ao mesmo encaminhados
pela Diretoria;
f) decidir, com a cooperação da Comissão de Pesquisa, as questões pertinenetes à tranferência do pessoal que lhe é subordinado, horário, regime de
trabalho, disciplinar e normas de serviço;
g) apresentar à Diretoria o plano anual de trabalho sugerir modificações e
apresentar relatório das atividades sob sua jurisdição;
h) exercer o poder disciplinador, nos têrmos do Regimento da Escola;
i) propor à Diretoria a publicação de trabalho do pessoal de pesquisa;
j) exercer tôdas as atribuições que lhe sejam fixadas no Regimento da
Escola.
Art. 38. O Diretor da Divisão de Pesquisa terá como órgão consultivo a
Comissão de Pesquisa, composta pelos Pesquisadores-Chefes dos Institutos.
Art. 39. A pesquisa é feita nos Institutos, tendo o Setor de Pesquisa de
cada Instituto um Pesquisador-Chefe, pelos Pesquisadores e Pesquisadores-Adjunto
dessa unidade.
Art. 40. O Diretor da Divisão de Pesquisa terá, como órgão subordinados, a
Secretaria de Pesquisa e o Serviço de Documentação e Divulgação correspondente.
Art. 41.São atribuições do Diretor da Divisão de Administração:
a) participar das reuniões da Diretoria;
b) supervisionar as atividades administrativas da Escola;
c) decidir, com a cooperação de Administração, as questões pertinentes à
transferência de pessoal que lhe é subordinado, horários, regimes de trabalho,
disciplina e normas de serviços;
d) exercer o poder disciplinador, nos têrmos do Regimento da Escola;
e) propor à Diretoria a criação e extinção de cargos nos serviços
administrativos, respeitado o disposto em lei neste Estatuto;
f) supervisionar as prestações de contas dos diversos órgãos e da
Contadoria;
g) autorizar a compra de material de consumo e o pagamento do pessoal, na
forma do Regimento da Escola;
h) submeter à Diretoria os pedidos de material permanente e os projetos de
obras a executar;
i) conferir e assinar balancetes e inventários;
j) apresentar à Diretoria relatório das atividades que superintende;
l) substituir o Diretor em suas ausências, faltas e impedimentos;
m) movimentar fundos de acôrdo com o Regimento da Escola;
n) exercer as atribuições que lhe forem dadas no Regimento da Escola ou por
órgãos superior da administração, respeitado o disposto neste Estatuto.
Art. 42. O Diretor da Divisão de Administração terá como órgão consultivo a
Comissão de Administração composta pelos Superintendentes dos Institutos e do
Parque Metalúrgico.
Art. 43. São órgãos subordinados ao Diretor da Divisão de Administração:
a) Secretaria-Geral;
b) Contadoria;
c) Biblioteca;
d) Serviços Auxiliares e de Manutenção.
Art. 44 - Os serviços Auxiliares e de Manutenção serão chefiados por um
engenheiro.
Art. 45 - A organização das diversas unidades administrativas de que trata o
art. 43 será estabelecida no Regimento da Escola.
TÍTULO III
Dos Institutos e do Parque Metalúrgico Augusto Barbosa
Art. 46 - Os Institutos serão as unidades de ensino e pesquisa da Escola de
Minas de Ouro Preto.
Art. 47 - Cada Instituto terá dois Setores:
a) Setor de Ensino;
b) Setor de Pesquisa.
Art. 48 - Cada Instituto terá um Superintendente designado pelo Diretor, na
forma do Regime da Escola.
Art. 49 - O Setor de Ensino é chefiado pelo Professor-Chefe, eleito pelos Professôres Catedráticos e Professôres de Ensino Superior, lotados na unidade.
Art. 50 - O Setor de Pesquisa é chefiado pelo Pesquisador - Chefe , eleito
pelos Pesquisadores e Pesquisadores-Adjuntos, lotados na unidade.
Art. 51. O ensino das cadeiras e disciplinas dos diversos cursos será
ministrado nos seguintes Institutos:
a) de Ciências Básicas;
b) de Metalurgia;
c) de Mineração
d) de Engenharia Geral;
e) de Geologia;
f) de Ciências Sociais e Econômicas.
Art. 52 - Por proposta da Congregação e do Conselho de Pesquisadores, poderá
a Assembléia Escolar alterar o número de Institutos.
Art. 53 - O Parque Metalúrgico Augusto Barbosa terá um Superintendente
designado pelo Diretor, na forma do Regime da Escola.
Art. 54 - O orçamento da Escola consignará dotação específica para material
e pessoal de cada Instituto e do Parque Metalúrgico.
Art. 55 - A função de Superintendente de Instituto será exercida por
professor ou pesquisador, sem prejuízo de sua atividades no ensino ou na
pesquisa.
TÍTULO IV
Da Organização Didática
Art. 56 - Os cursos da Escola serão:
a) de formação
b) de aperfeiçoamento;
c) de especialização;
d) de extensão;
e) pós-graduação;
f) de doutorado.
Art. 57 - O Regimento da Escola disporá sôbre a organização e planos de
estudos dos diversos cursos.
TÍTULO V
Do Pessoal
CAPÍTULO I
Dos seus quadros e categorias
Art. 58 - O pessoal da Escola será distribuído pelas seguintes categorias:
docente, de pesquisa, administrativo e técnico: o ordinário e o extraordinário.
§ 1º - O quadro ordinário será constituído de funcionários estipendiados
pelos recursos específicos consignados nas leis da União.
§ 2º - O quadro extraordinário será constituído de pessoal diretamente
admitido pela Escola, de acôrdo com as necessidades dos serviços e remunerado
com os recursos e disponibilidades de seu Orçamento Interno.
CAPÍTULO II
Do Pessoal Docente e de Pesquisa
Art. 59 - O professorado constituirá uma carreira de acesso gradual e
sucessivo, cujos cargos serão os seguintes:
I - Instrutor de ensino superior;
II - Assistente de ensino superior;
III - Professor de ensino superior;
IV - Professor catedrático.
Art. 60 - O Regimento da Escola estabelecerá as condições de ingresso e de
promoção de docentes na carreira do magistério, atendendo ao disposto em lei e
nos Estatuto.
Art. 61 - A admissão do docente será feita, normalmente, no cargo de
Instrutor de Ensino Superior, podendo excepcionalmente ser feita em outro cargo,
conforme estabelecer o Regimento da Escola.
Art. 62 - Além dos titulares enquadrados nos diversos graus da carreira de
professorado, farão parte do corpo docente os docentes livres.
Art. 63 - O pessoal de pesquisa será admitido mediante contrato, nas mesmas
classes relacionadas no artigo 59, às quais corresponderão respectivamente, as
seguintes funções:
I - de Preparador;
II - de Pesquisador-Assistente;
III - de Pesquisador-Adjunto;
IV - de Pesquisador.
Art. 64 - O Regimento da Escola estabelecerá as condições de admissão e
acesso do pessoal de pesquisa.
CAPÍTULO III
Do Pessoal Administrativo e Técnico Auxiliar
Art. 65- O Regimento da Escola discriminará o respectivo pessoal
administrativo e técnico auxiliar, a natureza de seus cargos, suas funções e
deveres.
TÍTULO VI
Do Regime Disciplinar
Art. 66 - O Regimento da Escola estabelecerá o regime disciplinar a que
ficarão sujeitos o pessoal docente, discente, técnico e administrativo da
Escola.
TÍTULO VII
Da Vida Social
Art. 67 - O professôres e pesquisadores poderão organizar, na forma
estabelecida no Regimento da Escola, associação de classe ou cooperativas, que
deverão ter os respectivos estatutos aprovados pela Assembléia escolar.
Art. 68 - A atual Associação dos Antigos Alunos fica reconhecida como órgão
da classe, nas suas relações com a Escola.
Art. 69 - Os alunos da Escola, regularmente matriculados nos seus diversos
cursos, deverão eleger um diretório Acadêmico que será reconhecido pela
Congregação como órgão legítimo de representação, para todos os efeito, do corpo
discente.
Art. 70 - O Regimento do Diretório Acadêmico será submetido à Congregação da
Escola, que deliberará sôbre sua aprovação.
TÍTULO VIII
Da Ordem Econômico-Financeira
CAPÍTULO i
Do Patrimônio da Escola de Minas de Ouro Preto
Art. 71 - O patrimônio da Escola de Minas de Ouro Preto será formado:
a) pelos bens móveis e imóveis, instalações, valôres e direitos adquiridos
por transferência, nos têrmos do artigo 3º da Lei nº 3.843, de 15 de dezembro de
1960;
b) por todos os bens e direitos que forem incorporados ou doados à Escola ou
a qualquer dos seus serviços;
c) pelos bens e direitos que a Escola venha a adquirir;
d) pelos legados ou donativos regularmente aceitos, com ou sem encargos
expressos, pelas doações e contribuições concedidas, a título de subvenção, por
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
e) por fundos especiais;
f) pelos saldos dos exercícios financeiros que forem transferidos para a
conta patrimonial.
Art. 72 - Os bens e direitos pertencentes à Escola somente poderão ser
utilizados na realização de objetivos próprios à sua finalidade, de conformidade
com a legislação vigente.
Parágrafo único. A Escola poderá entretanto, promover qualquer inversão de
fundos tendendo à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis à
realização de seus objetivos.
Art. 73 - A Escola poderá receber doações, com ou sem encargos, inclusive
para a constituição de fundos especiais, ampliação de instalações ou custeio de
determinados cursos ou serviços.
Art. 74 - Poderão ser criados fundos especiais destinados ao custeio de
atividades específicas de cada um dos cursos ou serviços da Escola, por
iniciativa da Congregação, do Conselho de Pesquisadores ou da Diretoria, com
aprovação do Conselho de Curadores.
Parágrafo único. Os fundos especiais a que se refere êste artigo só poderão
ser aplicados na realização dos objetivos de sua Instituição, sob pena de serem
extintos e levados os seus recursos ou saldos à receita geral da Escola.
CAPÍTULO II
Dos recursos financeiros
Art. 75 - Os recursos financeiros da Escola serão provenientes de:
a) dotações que, por qualquer título, lhe forem atribuídas nos orçamentos
federal, estadual e municipal;
b) doações ou contribuições provenientes de pessoas físicas ou jurídicas;
c) renda de aplicações de bens e valôres patrimoniais;
d) retribuição de atividades dos diferentes serviços da Escola;
e) taxas e emolumentos regulamentares;
f) saldos de exercícios financeiros anteriores;
g) rendas eventuais.
CAPÍTULO III
Do regime financeiro
Art. 76. O exercício financeiro da Escola de Minas de Ouro Preto coincidirá
com o ano civil.
Art. 77 - Até 30 de março de cada ano, os diferentes serviços da Escola
apresentarão aos Diretores a discriminação de suas despesas prováveis para o ano
seguintes, a fim de ser organizada a proposta global do orçamento da despesa da
Escola, como base para a concessão do auxílio a que se refere o art. 8º,
parágrafo único, da Lei número 3.843, de 15 de dezembro de 1960.
Parágrafo único. A proposta a que se refere êste artigo, depois de aprovada
pela Assembléia Escolar, será encaminhada ao órgão elaborador do orçamento geral
da República, nos têrmos da Lei e dêste estatuto.
Art. 78 - A proposta a que se refere o artigo anterior constará de duas
partes: a previsão da receita e a fixação de despesa devidamente justificada com
o programas de trabalho dos serviços escolares interessados.
Art. 79 - O Orçamento da receita e da despesa da Escola obedecerá aos
princípios de anualidades, unidade e universidade.
Art. 80 - Os fundos especiais a que se refere o art. 74 dêste Estatuto
poderão ser constituídos por dotações que lhe forem atribuídas, no orçamento da
Escola.
Art. 81 - No decorrer de cada exercício financeiro, o Conselho de Curadores
poderá autorizar abertura de créditos especiais ou suplementares, quando o
exigirem as necessidades do serviço, mediante proposta justificada da Diretoria.
Parágrafo único. O período de vigência dos créditos especiais será fixado no
ato de sua abertura, enquanto que o dos créditos suplementares não poderá
ultrapassar o término do exercício financeiro.
Art. 82 - A escrituração da receita de despesa e do patrimônio será
centralizada no Serviço de Contabilidade da Escola.
Art. 83 - Os fundos especiais mencionados na art. 74 dêste Estatuto terão
escrituração própria e escaparão ao princípio da anualidade.
Art. 84 - A prestação de contas anual da Escola compreenderá os seguintes
elementos:
a) balanço patrimonial;
b) balanço financeiro;
c) quadro comparativo das receitas prevista e arrecadada;
d) quadro comparativo das despesas fixada e realizada.
Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere êste artigo será
apresentada pelo Diretor ao conselho de Curadores até o fim do mês de janeiro do
ano imediato.
Art. 85 - Os saldos do exercício financeiro serão levados ao Fundo
Patrimonial da Escola.
Parágrafo único. Os saldos referidos nêste artigo poderão também, no todo ou
em parte, ser lançados nos fundo especiais previstos no art. 74 dêste Estatuto,
a critério da Diretoria, ad referendum, do Conselho de Curadores.
TÍTULO IX
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 86 - O docente ou pesquisador, no exercício de função da Diretoria não
poderá exercer atividades didáticas ou de pesquisa, das quais ficará dispensado
enquanto durar o mandato.
Art. 87 - O Regimento da Escola determinará os demais casos de
incompatibilidade com as funções administrativas.
Art. 88 - Enquanto não forem devidamente organizados e instalados os
serviços da Diretoria da EMOP, nos têrmos dêste Estatuto e da legislação em
vigôr a parte de auxílio global, constante do orçamento da União e
correspondente à remuneração dos servidores da EMPO será distribuída à Delegacia
Fiscal do Tesouro Nacional em Minas Gerais, que efetuará o pagamento respectivo
segundo as fôlhas de exercício fornecidas pela Diretoria da Escola.
§ 1º - A parte de auxílio destinada à aquisição de material e a outras
despesas será depositada no Bando do Brasil, à disposição do Diretor da EMOP.
§ 2º - O saldo existente na conta de pessoal, no fim do exercício
financeiro, será entregue pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Minas
Gerais à Diretoria da Escola para a distribuição prevista no art. 85 e seu
parágrafo.
Art. 89 - A EMOP instituirá anualmente bolsas de estudos para membros do
corpo docente, pesquisadores e técnicos, assim como para alunos graduados, quer
para estudos no país, quer no estrangeiro, na forma estabelecida no Regimento da
Escola.
Art. 90 - As atividades dos diversos órgãos da EMOP previstas nêste
Estatuto, serão reguladas por regimento próprios devidamente aprovados.
Art. 91 - O Govêrno Federal reconhecerá como válidos para os efeitos legais
os diplomas profissionais, os certificados de estudos, os boletins de exames e
análises, os atestados, pareceres, projetos e demais atos regularmente expedidos
ou realizados pela EMOP.
Art. 92 - A admissão de docentes e pessoal de pesquisa, sempre que possível,
será feita no regime de tempo integral.
Art. 93 - Até a aprovação do Regimento da Escola, permanecerão em vigor as
disposições do Regimento Interno da antiga Escola Nacional de Minas e Metalurgia
que não colidam com as dêste estatuto.
Art. 94 - Aprovado êste Estatuto, o atual Diretor da Escola permanecerá no
exercício do cargo, interinamente e designará, para o exercício interino, o
Diretor da Divisão de Ensino e o da Divisão de Administração previstos no art.
21 do mesmo.
§ 1º - A esta Diretoria caberá organizar e instalar as unidades e órgãos
previstos nêste Estatuto, de modo a possibilitar a confecção da lista tríplice a
que se refere o art. 8º, alínea "d", dentro do prazo de noventa dias da
aprovação dêste Estatuto.
§ 2º - A Diretoria interina, referida nêste artigo, exercerá o mandato, com
as adaptações necessárias, até a posse da Diretoria normalmente constituída, que
deverá ocorrer quinze dias após a nomeação do Diretor pelo Presidente da
República.
Art. 95 - A lista tríplice a que se refere o art. 18, alínea "e",
para designação do primeiro Diretor da Divisão de Pesquisa, será elaborada pela
Congregação.
Antônio de Oliveira Brito
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