DECRETO Nº 38, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Outorga concessão à Rádio Terezina do Piauí Limitada para instalar uma estação
radiodifusora em onda média, em Teresina, PI.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando na atribuição que lhe confere o art.
18, item III, do Ato Adicional e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII,
da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica outorga concessão à Rádio Terezina do Piauí Limitada, nos
têrmos do art. 11 do Decreto número 27.655, de 11 de julho de 1934, para
estabelecer uma estação radiofusora em onda média na Cidade de Terezina, Estado
do Piauí, com a potência de 10 KW em horário diurno e 5 KW no noturno, mediante
o aproveitamento da frequência que lhe fôr consignada pela Comissão Técnica de
Rádio.
Parágrafo único. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o
contrato de concessão, conforme as cláusulas que com êsse baixam, rubricadas
pelo Ministro da justiça e Negócios Interiores, sob a pena de ficar sem efeito a
presente outorga.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 18.10.1961
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