DECRETO Nº 32, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961
Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, terrenos que menciona, em
Salvador, Estado da Bahia, necessários ao Ministério da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional e tendo em vista o Decreto-lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para desapropriação, os terrenos,
inclusive benfeitorias neles existentes, adjacentes à Base Aérea de Salvador com
a área total de 415.694.2040m², de propriedade do Espólio de Ludgero Avelino de
Melo (66.196,10m²), Irmandade do Santíssimo Sacramento de Santo Amaro do
Ipitanga (279.970,3360m²) e Geraldo Souza (69.527.7680m²), ou seus herdeiros ou
sucessôres, tudo conforme consta do processo protocolado na Diretoria de
Engenharia do Ministério da Aeronáutica sob o nº 2.575-61, do qual constam a
planta dos terrenos e laudo de avaliação.
Art. 2º Destinam-se êsses terrenos à ampliação da pista do aeroporto de
Salvador.
Art. 3º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a promover a efetivação da
desapropriação de que trata o presente decreto na forma do
artigo 10 do Decreto-lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, correndo as despesas à conta dos seus
recursos orçamentários próprios.
Art. 4º Na forma e para os fins do
artigo 15 do Decreto-lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela
Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a
presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata imissão
de posse.
Art. 5º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 12 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da
República.
TANCREDO NEVES
Clovis M. Travassos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.10.1961
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