DECRETO Nº 30, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Aprova o Quadro do Pessoal da Universidade Federal de Goiás, e dá outras
providências.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº 51.487, de 1962)
(Vide Decreto nº 53.522, de 1964)
(Vide Decreto nº 63.718, de 1968)
O Presidente do Conselho de
Ministros, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item
III, do Ato Adicional,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma dos Anexos, que constituem parte integrante
dêste decreto, o Quadro do Goiás, criada pela
Lei n.º 3.834-C, de Pessoal da
Universidade Federal de 14 de dezembro de 1960.
Art. 2º Os valores dos níveis de vencimentos, constantes dos Anexos a que se
refere o artigo anterior, são os da Tabela de Retribuição
(Anexo III) da Lei n.º 3 780,
de 12 de julho de 1960, reajustados de acôrdo com a
Lei n.º 3.826, de 23 de novembro de
1960.
Art. 3º As nomeações para os cargos integrantes do Quadro serão feitas de acôrdo
com a legislação em vigor, observadas as disposições contidas nos
artigos 55 e
57 da Lei número 3. 780, de 12
de julho de 1960.
Art. 4º E' da competência do Reitor da Universidade a expedição de atos
relativos ao provimento e vacância dos cargos do Quadro.
Art. 5º O Reitor da Universidade Federal de Goiás apostilará os títulos do
pessoal administrativo de que trata o presente decreto cujo aproveitamento foi
assegurado no art. 6º da Lei
n.º 3.834-C, de 1960.
Art. 6º Os atos relativos ao Pessoal da Universidade serão publicados no Diário
Oficial, observadas as normas em vigor.
Art. 7º Aplicam-se, no que couber, ao pessoal a que se refere êste decreto, as
normas e a sistema de classificação de cargos constantes da
Lei n.º 3.780, de 12 de julho de
1960.
Art. 8º A Universidade Federal de Goiás submeterá, oportunamente, ao Presidente
do Conselho de Ministros por intermédio do Departamento Administrativo do
Serviço Público, proposta de organização definitiva do seu Quadro de Pessoal.
Parágrafo único. A
proposta de que trata êste artigo será encaminhada ao Departamento
Administrativo do Serviço Público pelo Ministério da Educação Cultura.
Art. 9º A despesa com a execução dêste decreto será atendida pelos recursos
financeiros concedidos à Universidade, dentro dos limites do saldo duodecimal da
conta-corrente do seu Quadro.
Art. 10. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 25 de janeiro de 1961, data da escritura pública de
Incorporação bens dos Estabelecimentos de Ensino integrados na Universidade de
Goiás, nos têrmos do art. 7º
parágrafo único, da Lei n.º 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de outubro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Antônio de Oliveira Brito
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 19.10.1961
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