DECRETO Nº 19, DE 9 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Aprova a tabela de fixação dos Valores dos complementos a ração comum, para a
Marinha, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art.
18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a tabela de fixação dos valores dos complementos à
ração comum, para a Marinha, organizada na conformidade do que preceitua o art.
89, letra "b", da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos
e Vantagens dos Militares).
Parágrafo único. Para a execução da referida tabela, que se acha
anexa a êste Decreto, serão obedecidas as "Observações" que as acompanham.
Art. 2º O presente Decreto terá vigência a partir de 1º de julho de 1961.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, D.F., de 9 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da
República.
TANCREDO NEVES
Ângelo Nolasco
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.10.1961
TABELA DE COMPLEMENTOS
(Letra "b" do art. 89 do C.V.V.M.)
Marinha
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Observações
1 - Somente para os alunos dos órgãos constantes desta tabela poderá ser
municiado o complemento nela previsto durante o período escolar. O restante do
pessoal será municiado de acôrdo com o valor da ração comum.
2 - Os submarinos, navios faroleiros, hidrográficos e rebocadores de alto-mar,
em regime de pôrto, terão o mesmo municiamento dos demais navios.
3 - Somente o pessoal que pertencer ao Departamento de Máquinas e que
efetivamente fizer o serviço à noite, em viagem, nos quartos de 0 hora às 4 e de
4 às 8 hora, fará jus ao municiamento constante desta tabela.
4 - O complemento de Cr$ 52,00 destina-se a custear o excesso de despesas em
viagem por deteriorização de carne ou acréscimo imprevisto nos dias de viagem
havendo necessidade de substituir carne frigorificada por carne sêca e pão por
bolacha.
5 - O municiamento de que trata a alínea 4 não é permitido aos submarinos,
navios hidrográficos, faroleiros e rebocadores de alto-mar, quando em viagem,
fizerem uso do complemento a êles previsto na tabela presente.
6 - Ao pessoal que executar grandes fainas em dias chuvosos ou frios poderá ser
abonada uma ração de café e açúcar no valor de Cr$ 2,50, assim como, em dias de
intenso calor, uma ração de xarope de frutas e açúcar no valor de Cr$ 2,60. Só
será permitido o municiamento máximo de 10 dias para cada complemento no período
de um mês.
7 - Os servidores civis que percebam por dotações orçamentárias (Consignações
1.1.00, 1.6.00) e (Fundo Naval), nos dias de efetivo serviço, cumprindo os
horários a que são obrigados em estabelecimentos industriais, hospitalares,
escolares, depósitos em órgãos e estabelecimentos localizados em ilhas (exceto a
das Cobras) que possuem ranchos organizados, farão jus à alimentação por conta
do Estado num quantitativo correspondente a 50% da ração comum paga às
respectivas guarnições.
A igual quantitativo farão jus os artificies o pessoal de portaria, motoristas e
marítimos, mesmo lotados em outros órgãos, quando sujeitos às condições de
trabalho a que se refere êste artigo e os candidatos já aprovados em inspeção
regular de saúde e reconhecidamente residentes em local distante do órgão
alistados, aguardando a prestação dos demais exames ou à adoção de providências
complementares para sua inclusão como aprendiz-marinheiros, ou diretamente no
C.P.A. ou ainda nas fileiras do C.F.N.
As irmãs de caridade e os servidores obrigados a trabalho consecutivo de mais de
12 horas, nos dias de efetivo serviço, farão jus a 100% da ração comum paga às
respectivas guarnições.
Em hipótese alguma os mencionados quantitativos serão pagos em dinheiro.
8 - Será permitido o municiamento de 500grs. de leite ao pessoal empregado em
pintura, baixa tensão, escafandra, assim como ao pessoal sujeito às emanações de
gases venenosos. O municiamento desta alínea ficará condicionado à real
necessidade, dependendo também de prévia solicitação ao Diretor-Geral de
Intendência.
9 - Não haverá municiamento simultâneo de complemento e da diferença determinada
pelo parágrafo do art. 96 do C.V.V.M.
10 - O municiamento do complemento somente será permitido quando na realidade
fôr fornecida a ração complementar, sendo proibida a simples formalística
visando economia.
11 - O complemento não pode ser pago aos desarranchados.
12 - O complemento regional variável até o limite máximo de Cr$ 53,00 só poderá
ser municiado com ordem expressa da Diretoria de Intendência e obedecidas as
instruções elaboradas por êste órgão técnico.
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