DECRETO Nº 18, DE 9 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Aprova a tabela de fixação dos Valores dos complementos a ração comum, para a
Exército, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art.
18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a tabela de Fixação dos valores dos complementos à
ração comum, para o Exército, organizada na conformidade do que preceitua o art.
89, letra "b" da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e
Vantagens dos Militares).
Parágrafo único. Para a execução da referida Tabela, que se acha anexa a êste Decreto, serão obedecidas as "Observações" que as acompanham.
Art. 2º O presente Decreto terá vigência a partir de 1º de julho de 1961.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, D.F., 9 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
João de Segadas Vianna.
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.10.1961
TABELA DE COMPLEMENTOS
(Letra "b" do art. 89 do C.V.V.M.)
Exército
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Observações
1 - Os Estabelecimentos Escolares só fazem jus, por semana, a cinco dias de
complementos, durante todo o ano letivo e época de exames finais, quer nas
aulas, ou sessões de instrução ministradas em sala, no campo ou locais
destinados, deduzidos os dias feriados, santificados ou facultativo, ocorridos
durante a semana e farão jus ao complemento os elementos abrangidos pelo
Capítulo XVI, do Título III, da 1ª parte do C.V.V.M.
2 - O Grupamento de Unidades-Escola faz jus, por semana, a cinco dias de
complementos, durante todo o ano escolar, deduzidos os dias feriados,
santificados ou facultativos, ocorridos durante a semana, quando não forem
ocupados na continuidade de manobras fora da sede da Unidade.
3 - Os Para-quaditas terão, igualmente, cinco dias de complementos por semana,
durante o ano de instrução, incluídos os períodos de incorporação e
desincorporação.
4 - As Polícias do Exército e Batalhão de Guardas fazem jus, por semana, durante
o ano de instrução, a cinco dias de complementos, excluídos os períodos de
incorporação e nos demais dias somente os elementos empregados em serviço com
duração continuada de 24 horas previsto no § 2º do artigo 231 e nos ns. 4 e 5 do
art. 329 do R-1.
5 - Os alunos dos Centros e Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva farão
jus à alimentação por conta do Estado, nos períodos indicados na letra "f" do
art. 130 do R-166, somente nos dias de instrução.
6 - Os militares baixados aos hospitais Central, de Zona e de Guarnição, e
Sanatórios, sob regime dietético, farão jus a um complemento hospitalar
equivalente ao valor da ração comum em seu valor simples vigente para a
localidade e mais os complementos previstos para as Organizações hospitalares e
sanatórios.
7 - As irmãs de caridade, contratadas pelos hospitais e sanatórios, serão, para
efeito de saque de etapas arranchadas, equiparadas aos sargentos.
8 - Nas diversas organizações militares, terão direito ao complemento as praças
que trabalham como mecânicos, pintores, bombeiros e outras expostas à ação de
gases venenosos, destinado à reforçar a quantidade de leite da ração comum.
9 - O complemento será devido nos dias em que houver atividade no que tange à
missão principal da organização.
10 - As disposições do inciso anterior são aplicáveis, também, nos casos de
prontidão para elementos nela compreendidos.
11 - O saque dos complementos somente será permitido quando na realidade fôr
fornecida a ração complementada, sendo proibida a simples formalística, visando
a economia.
12 - A Diretoria de Subsistência sacará trimestral e adiantadamente, do
Estabelecimento Central de Finanças, a importância concernente ao complemento
regional regulado pela Portaria nº 681, de 24 de março de 1959, altera pela de
nº 1.600, de 11 de julho último calculada sôbre o número de quantitativos de
subsistência realmente vencidos.
13 - O complemento não pode ser pago aos desarranchados.
14 - A ração complementada acompanha os preceitos estabelecidos pelo Aviso nº
642-DG de 26 de julho de 1957.
15 - O quantitativo destinado à ração de reserva, será sacado pela Diretoria de
Subsistência e distribuído às Unidades segundo o plano de instrução aprovado
pelo Escalão Superior e calculado sôbre o total de etapas arranchadas em cada
trimestre.
16 - Nos dias de consumo da ração de reserva, não será sacada a etapa comum.
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