DECRETO Nº 8, DE 29 DE SETEMBRO DE 1961.
Ementa
Altera disposições do Decreto número 50761, de 9 de junho de 1961.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, de 2
de setembro de 1961,
DECRETA:
Art. 1º O art. 4 e respectivo § 1º do
Decreto nº 50.761, de 9 de junho de 1961,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Os Ministérios e
órgãos subordinados à Presidência da República, que disponham de
créditos orçamentários ou adicionais destinados ao pagamento de
subvenções ordinárias ou extraordinárias, auxilio, contribuições ou
ajuda financeira de qualquer natureza fornecerão ao Ministério da
Fazenda as relações das entidades beneficiadas que atendam aos
requisitos da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, alterada pela Lei
nº 3.266, de 12 de julho de 1954, indicando separadamente as que se
dediquem à assistência à maternidade à infância e à velhice, e, bem
assim à assistência hospitalar e ao ensino gratuito.
§ 1º O pagamento à
entidades assistenciais qualificadas neste artigo será feito
sucessivamente, com a redução de 30% sôbre os respectivos totais".
Art. 2º Fica sem efeito o
§ 2º do art. 4º do Decreto a que
se refere o artigo anterior.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de setembro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ângelo Nolasco
João de Segadas Vianna
San Tiago Dantas
Walther Moreira Salles
Virgílio Távora
Armando Monteiro
Antônio de Oliveira Brito
André Franco Montoro
Clóvis M. Travassos
Souto Maior
Ulísses Guimarães
Gabriel de Rezende Passos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 29.9.1961
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