Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Conselho de Ministros

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 5, DE 21 DE SETEMBRO DE 1961.

Ementa

Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional da Campanha Mundial Contra a Fome.

Notas e remissões

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 18 item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional da Campanha Mundial contra a Fome, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

Art. 2º Compete à Comissão Nacional da Campanha Mundial contra a Fome, doravante denominada Comissão:

a) promover e coordenar os estudos; dos trabalhos e iniciativas relacionados com a Campanha Mundial contra a Fome, doravante denominada Campanha, e servir de órgão de ligação entre esta e as repartições e entidades públicas e privadas brasileiras interessadas nas atividades da Campanha; 

b) planejar e acompanhar o desenvolvimento dos programas a serem executados no país, no âmbito da Campanha, propondo as medidas necessárias ao seu bom andamento; 

c) proceder o levantamento dos recursos técnicos e financeiros nacionais e internacionais que poderão ser aplicados no Brasil para a consecução dos objetivos da Campanha; 

d) pronunciar-se sôbre a participação do Brasil nos programas internacionais da Campanha, recomendando as medidas adequadas para intensificar a colaboração internacional no combate à fome;

e) apreciar e recomendar medidas de estímulo e amparo aos projetos agrícolas ou industriais que possam intervir favoravelmente no combate à fome e à subnutrição no país:

Art. 3º A Comissão será integrada por representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

I - Ministério das Relações Exteriores

II - Ministério da Agricultura

III - Ministério da Educação e Cultura

IV - Ministério da Saúde

V - Ministério da Indústria e Comércio

VI - Banco do Brasil

VII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

VIII - Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

IX - Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE)

X - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA)

XI - Instituto de Imigração e Colonização

XII - Serviço Social Rural

XIII - Conselho de Desenvolvimento da Pesca

XIV - Instituto de Nutrição da Universidade do Brasil

XV - Associação Mundial de Luta contra a Fome - Seção Brasileira

XVI - Confederação Nacional do Comércio

XVII - Confederação Nacional da Indústria

XVIII - Confederação Rural Brasileira § único - Os titulares ou presidentes dos órgãos acima mencionados designarão os seus representantes bem como os suplentes dêstes.

Art. 4º A Comissão será presidida pelo Ministro das Relações Exteriores que designará entre os seus membros, um vice-presidente para substituí-lo em seus impedimentos e presidir o Comitê Executivo da Comissão.

Art. 5º A Comissão criará um Comitê Executivo integrado pelo seu Vice-Presidente, um Secretário-Executivo e mais três pessoas de reconhecida capacidade técnica que terá por finalidade executar os trabalhos determinados pela Comissão. § único - O Secretário Executivo será o Secretário da Comissão.

Art. 6º A Comissão pode requisitar, na forma da lei, funcionários de órgãos governamentais federais e estaduais, autarquias e sociedades de economia mista necessários à execução dos seus trabalhos.

Art. 7º A Comissão poderá ainda estabelecer outros Comitês ou Grupos de Trabalho para tratar de assuntos específicos da sua competência.

Art. 8º A Comissão poderá, através de seu Presidente contratar os serviços necessários a execução de suas finalidades assim como convidar pessoas de reconhecida capacidade para participar dos seus trabalhos.

Art. 9º A Comissão elaborará e aprovará o seu Regulamento.

Art. 10. Êste Decreto entrará em vigor na data de seu publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de setembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

San Tiago Dantas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.1961, retificado no DOU de 25.9.1961 e retificado no DOU de 28.9.1961

*