DECRETO Nº 3.700, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
Ementa
Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatiblilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999,
DECRETA :
Art. 1º Os limites para movimentação e empenho de dotações e pagamento de despesas no exercício de 2000, constantes dos Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam alterados na forma dos Anexos I a X deste Decreto.
Art. 2º A demonstração da compatiblidade dos limites liberados para movimentação e empenho e pagamento com o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, a que se refere o Anexo VIII do Decreto nº 3.473, de 2000, consta do Anexo XI deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Dexreto nº 3.687, de 13 de dezembro de 2000.
Art. 3º Não se aplica aos valores constantes dos Anexos I a X deste Decreto o limite referido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.473, de 2000.
Art. 4º Fica liberado para movimentação e empenho pelo Ministério da Saúde, em programas estratégicos, o valor de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais) acima do limite de noventa e seis por cento referido no art. 1º do Decreto nº 3.473, de 2000.
Art. 5º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, reduzir os limites de que tratam os Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.473, de 2000, e suas alterações, a fim de adequá-los às dotações orçamentárias aprovadas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2000 (Edição Extra)
ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
|
R$ Mil |
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
|
| 20101 | GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA |
4.000 |
|---|---|---|
| x | - Demais |
4.000 |
| 20117 | SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
10.000 |
| x | - Estratégico |
7.000 |
| x | - Demais |
3.000 |
| 26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
22.000 |
| x | - Demais |
22.000 |
| 30000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
50.900 |
| x | - Demais |
50.900 |
| 39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
40.000 |
| x | - Estratégico |
15.000 |
| x | - Demais |
25.000 |
| 51000 | MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO |
11.640 |
| x | - Demais |
11.640 |
| 53000 | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
33.000 |
| x | - Estratégico |
19.000 |
| x | - Demais |
14.000 |
| 73105 | GOVERNO DO DF - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA |
10.000 |
| - Demais |
10.000 |
|
| x |
TOTAL |
181.540
|
| FONTES: | 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155,157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292. |
ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
|
R$ Mil |
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ACRÉSCIMO DE LIMITE |
|
|---|---|---|
| 20101 | GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA |
1.750 |
| x | - Demais |
1.750 |
| 22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO |
9.300 |
| x | - Demais |
9.300 |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA |
67.068 |
| x | - Demais |
67.068 |
| 42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA |
900 |
| x | - Demais |
900 |
| 53000 | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
27.000 |
| x | - estratégico |
27.000 |
| x |
TOTAL |
106.018
|
| FONTES: | 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295. |
ANEXO III
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
|
R$ mil |
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
REDUÇÃO DE LIMITE |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA |
67.068 |
|---|---|---|
| x | - Demais |
67.068 |
| 42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA |
2.540 |
| x | - Demais |
2.540 |
| 47000 | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
14.000 |
| - Demais |
14.000 |
|
|
x TOTAL |
83.608
|
| FONTES: | 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292. |
ANEXO IV
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
|
|
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
REDUÇÃO DE LIMITE |
|
|---|---|---|
| 41000 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
35.000 |
| - Estratégico |
15.050 |
|
| - Demais |
19.950 |
|
| 44000 | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE |
24.900 |
| - Estratégico |
13.500 |
|
| - Demais |
11.400 |
|
|
TOTAL x |
59.900
|
|
| FONTES: | 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295. |
ANEXO V
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO No 3.473, DE 2000.
|
ACRÉSCIMO
|
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ. |
|
|---|---|---|
| 20101 | GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA |
4.000 |
| 28000 | MINISTÉRIO DO DES., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
4.000 |
| 30000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
12.540 |
| 52000 | MINISTÉRIO DA DEFESA |
8.441 |
| 53000 | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
100.000 |
|
TOTAL
|
128.981 |
|
| FONTES: | 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.. |
ANEXO VI
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000 .
|
ACRÉSCIMO
|
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ. |
|
|---|---|---|
| 20101 | GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA |
1.750 |
| 22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO |
9.300 |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA |
67.068 |
| 42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA |
1.000 |
| 53000 | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
27.000 |
|
TOTAL |
106.118 |
|
| FONTES: | 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295. |
ANEXO VII
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000 .
|
ACRÉSCIMO
|
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ. |
|
|---|---|---|
| 22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO |
19.353 |
| 24000 | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
20.000 |
| 26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 150.000 |
| 33000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
8.215 |
| 36000 | MINISTÉRIO DA SAÚDE |
565.000 |
| 38000 | MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO |
50.000 |
| 42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA |
5.300 |
| 52000 | MINISTÉRIO DA DEFESA |
20.000 |
|
TOTAL |
837.868 |
|
| FONTES: | 146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292. |
ANEXO VIII
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000
|
REDUÇÃO
|
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ. |
|
|---|---|---|
| 22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO |
19.353 |
| 24000 | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
20.000 |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 65.692 |
| 33000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
8.215 |
| 42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA |
7.840 |
| 47000 | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
14.000 |
|
TOTAL |
135.100 |
|
| FONTES: | 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.. |
ANEXO IX
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 200 0
|
REDUÇÃO
|
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ. |
|
|---|---|---|
| 41000 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
35.000 |
| 44000 | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE |
24.900 |
|
TOTAL |
59.900 |
|
| FONTES: | 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295. |
ANEXO X
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000
|
REDUÇÃO
|
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ. |
|
|---|---|---|
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA |
1.376 |
| 52000 | MINISTÉRIO DA DEFESA |
8.441 |
|
TOTAL |
9.817 |
|
| FONTES: | 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295. |
|
Discriminação |
R$ Bilhões
|
|---|---|
| 1. RECEITA TOTAL |
181,4 |
| 1.1 Receita Administrada |
157,6 |
| 1.2 Receitas Não-Administradas |
23,8
|
| 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS |
35,8 |
| 2.1 FPE/FPM/IPI-EE |
31,2 |
| 2.2 Demais |
4,6
|
| 3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2) |
145,6
|
| 4. DESPESAS |
114,3 |
| 4.1 Pessoal e Encargos Sociais |
55,2 |
| 4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital |
59,1 |
| 4.2.1 Não-Discricionárias |
14,8 |
| 4.2.2 Discricionárias - LEJU + MPU |
1,9 |
| 4.2.3 Discricionárias - Poder Executivo |
42,4 |
| 5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3 - 4) |
31,4
|
| 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1 - 6.2) |
-9,8 |
| 6.1 Arrecadação Líquida do INSS |
55,9 |
| 6.2 Benefícios da Previdência |
65,7
|
| 7. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (5 + 6) |
21,6
|
| 8. RESULTADO DAS ESTATAIS FEDERAIS |
9,0
|
| 9. RESULTADO PRIMÁRIO CONSOLIDADO (7 + 8) |
30,6 |
*
Não remover