DECRETO Nº 3.677, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000
Ementa
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória no 2.048-31, de 23 de novembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1o Ficam remanejadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, mil cento e quarenta e sete Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
§ 1o O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pela Medida Provisória no 2.048-31, de 23 de novembro de 2000.
§ 2o Ao final de cada exercício, a ANVS deverá devolver, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quantitativo de FCT proporcional à redução do quadro de servidores a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Serra
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.12.2000
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DA ANVS
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA |
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES |
|---|---|
FCT 1 |
3 |
FCT 2 |
12 |
FCT 3 |
27 |
FCT 4 |
40 |
FCT 5 |
68 |
FCT 6 |
90 |
FCT 7 |
110 |
FCT 8 |
40 |
FCT 9 |
45 |
FCT 10 |
55 |
FCT 11 |
70 |
FCT 12 |
90 |
FCT 13 |
127 |
FCT 14 |
170 |
FCT 15 |
200 |
TOTAL |
1.147 |