DECRETO Nº 3.632, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000
Ementa
Exclui do
art. 2o do Decreto no 3.592, de 6 de setembro de 2000,
que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o,
inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei no 4.295, de 13 de maio
de 1942,
DECRETA:
Art. 1o Ficam excluídos do art.
2o do Decreto no 3.592, de 6 de
setembro de 2000, os Estados de Sergipe, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte,
Ceará, Piauí e Maranhão.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 22 de
outubro de 2000.
Brasília,
17 de outubro
de 2000; 179o da Independência e 112o da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Netto
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 18.10.2000
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