DECRETO Nº 3.622, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de
empresa no Anexo ao Decreto no 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da
vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 4.566, de 1º.1.2003
Texto para
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e
VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Ficam inseridos no Anexo ao
Decreto no 3.280, de 8 de dezembro de 1999,
vinculados ao Ministério da Fazenda, o Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM e o Banco
do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, cujos controles acionários foram transferidos
para a União.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de outubro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Martus Tavares
Silvano Gianni
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 5.10.2000