DECRETO Nº 3.610, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000
Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 6o
do Decreto no 3.390, de 23 de março de 2000, que regulamenta o
pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos
integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o da
Medida Provisória no 1.971-16, de 27 de setembro de 2000,
DECRETA :
Art. 1o O art. 6o
do Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
"IV - quando em exercício na
Escola Nacional de Administração Fazendária, para treinamento, ou na Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, para execução de atividades de cobrança e defesa relativa a
tributos e contribuições federais, observado o disposto em portaria conjunta expedida
pelos respectivos titulares e pelo Secretário da Receita Federal, calculada conforme
estabelecido no inciso I deste artigo." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares
Este
texto não substitui o publicado no D.O. de 28.9.2000